02/09/2025 02:05

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 20:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/08/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:27

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:27

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
09/08/2025 07:58

Decorrido prazo de SOLANGE FRANCISCA DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 10:35

Juntada de documento sirea
01/08/2025 04:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 04:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 04:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 04:48

Juntada de documento sirea
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:13

Decorrido prazo de SOLANGE FRANCISCA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:30

Publicado Intimação polo ativo em 15/07/2025.
15/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 03:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 03:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 03:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 03:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 03:37

Juntada de documento sirea
11/07/2025 03:02

Juntada de documento sirea
11/07/2025 03:02

Juntada de documento sirea
10/07/2025 20:47

Juntada de documento sirea
02/07/2025 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 14:31

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:33

Juntada de manifestação
28/05/2025 18:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1024809-96.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: SOLANGE FRANCISCA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER: 16/07/2024).

A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição.

O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo.

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93.

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93.

No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993.

Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo.

Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93.

Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar.

Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”.

Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12).

De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1.

Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Periciada refere que vem apresentando quadro de dores articulares e musculares difusas pelo corpo, o que a impede de realizar suas atividades profissionais.

Consciente, orientado no tempo e no espaço, normocorado, acianótico, anictérico, afebril e hidratado; ACV: Bulhas normofonéticas, RCR em 2 tempos, sem sopros; Aparelho respiratório: MVF (+), sem RA bilateralmente; Abdome: Flácido, RH (+), indolor à palpação superficial e profunda; Coluna vertebral: Dor à palpação em região de coluna cervical e lombar; Teste de Lasègue (+) bilateral; Membros superiores: Dor à palpação em membros superiores, bilateral.

Dor à palpação em região supra-espinhal e infra-espinhal bilateral.

Limitação de rotação externa e rotação interna dos membros superiores, bilateral.; Membros inferiores: Dor à palpação em membros inferiores, bilateral; Dor à palpação em região patelar, bilateral.

Limitação de flexão e extensão dos membros inferiores, bilateral; Limitação de flexão dos joelhos, bilateral; 2.

O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Sim. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? Espondilose + Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + Transtorno do disco cervical com radiculopatia - CID10: M47 + M51.1 + M50.1 Apresenta impedimento de natureza física. [...] 4.

O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Sim.

Em acompanhamento médico ambulatorial e em tratamento farmacológico prescrito pelo médico assistente. 5.

Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Como qualquer outro medicamento, os medicamentos utilizados pelo periciado podem apresentar diversos efeitos adversos, porém, o periciado nega quaisquer efeitos colaterais relacionados ao uso dos medicamentos prescritos pelo médico assistente.

Não. 6.

A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? Cuiabá – Urbano b) qual a sua idade? 61 anos c) qual a sua escolaridade? 3ª serie d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? Profissão: Domestica e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? Não.

Não se aplica. 7.

Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Apresenta incapacidade laboral total e permanente omniprofissional 8.

Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente.

Sim. 9.

A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente.

Sim. 10.

O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim. 11.

O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não. 12.

Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente.

DII: 04/09/2024 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica) 13.

O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? Permanente.

Vide considerações finais. [...] Considerando as patologias constatadas, que a periciada possui 61 anos, 3ª série e que trabalha como domestica, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de incapacidade laboral total e permanente omniprofissional.

DID: sem elementos DII: 04/09/2024 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica) [...] Como se vê do laudo pericial, está caracterizada a deficiência de longa duração da parte autora, que provoca impedimento para o trabalho e a vida independente.

No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que a requerente, atualmente com 62 anos de idade (DN: 24/03/1963), vive sozinha em imóvel próprio, de alvenaria, com cinco cômodos (sala; cozinha; 02 quartos; e banheiro), contando com água tratada, energia elétrica e sem rede de esgoto, edificado à rua com pavimentação asfáltica.

Conforme fotos inclusas no laudo pericial, verifica-se que o imóvel é simples e que alguns cômodos estão inacabados, sem revestimentos e com o teto sem forração, abastecido por poucos móveis e eletrodomésticos, todos simples.

Quanto à renda do grupo familiar, em análise do laudo socioeconômico, bem como do CNIS, verifica-se que a demandante não possui vínculo empregatício e que seu sustento advém do trabalho como costureira, que proporciona renda mensal variável entre R$ 200,00 e R$ 700,00.

Ademais, recebe doação de 01 sacolão da Igreja Mundial do Poder de Deus, a cada 04 meses.

Com essas considerações, concluo que também está presente o requisito da miserabilidade.

Por fim, verifica-se que a família está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO) desde 04/05/2023, com atualização em 10/07/2024.

A requerente pretende a concessão do benefício desde a DER (julho/2024), mas a perícia judicial constatou impedimento a partir de 04/09/2024.

Considerando que o impedimento foi fixado após a DER, mas antes do término do processo administrativo, e uma vez comprovados os requisitos exigidos para o benefício, a parte autora faz jus a concessão do amparo social ao deficiente a partir de 04/09/2024, data fixada na perícia judicial como de início do impedimento (DIB/87: 04/09/2024).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré: a) em obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente, observando-se os seguintes parâmetros: QUADRO SÍNTESE DE PARÂMETROS: Espécie: B87 CPF: *83.***.*04-00 DIB: 04/09/2024 DIP: 1º dia do mês corrente Cidade de pagamento: b) em obrigação de pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício da autora no prazo de 30 (trinta) dias, observada a DIP acima fixada, comprovando nos autos.

Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).

A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022.

Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de auxílio emergencial.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01.

Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.

Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB/INSS, com o prazo de 30 (trinta) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado e havendo concordância expressa com o cálculo ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Com a comunicação do depósito e comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:43

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:43

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:43

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 14:43

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a SOLANGE FRANCISCA DOS SANTOS - CPF: *83.***.*04-00 (AUTOR)
12/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:18

Juntada de impugnação
05/04/2025 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:13

Juntada de contestação
19/02/2025 22:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 22:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:21

Juntada de laudo de perícia social
29/01/2025 16:12

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:53

Juntada de laudo pericial
24/01/2025 16:50

Juntada de manifestação
16/01/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:28

Perícia agendada
02/01/2025 13:53

Recebidos os autos
02/01/2025 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 01:51

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 16:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/11/2024 14:59

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 14:59

Declarada incompetência
07/11/2024 16:47

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
07/11/2024 14:36

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 12:35

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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