03/07/2025 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/07/2025 22:47

Juntada de Informação
02/07/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:38

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025385-89.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDICLEIA PRUDENTE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. (DER: 05/05/2022).

No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época a do acidente.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

De acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada e nem precisa despender maiores esforços para o exercício de suas atividades habituais.

Senão, vejamos: 1.

O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sim.

Sequela de Traumatismo em Membro Inferior. 09/07/2016.

CID: T93. 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não. 2.

Descrever o histórico da(s) patologia(s) do (a) periciando (a): Periciando relatando acidente, ocorrido em 2016, evoluindo com fratura do joelho esquerdo.

Refere tratamento conservador. 3.

Exame físico do(a) periciando(a): Periciando deambulando sem auxílio.

Sentou e se levantou sem dificuldade.

Mobilidade dos joelhos preservadas e simétricas.

Subiu e desceu da maca sem dificuldade.

Trofismo muscular e força dos membros inferiores preservadas.

Teste de Zholen positivo bilateral. 4.

Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): Radiografia joelho esquerdo, 05/08/2016 Ressonância do joelho esquerdo, 21/07/2022 Boletim de ocorrência. 5.

Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar.

Sim.

Há sinais clínicos de consolidação. 6.

Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Na época realizava labor como auxiliar de cozinha.

Atualmente realiza labor como diarista. 7.

Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade.

Atividade laborativa exercida à época demanda mais esforço após acidente. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar.

Sim.

Permite realizar atividades laborativas diversas da que habitualmente exercia. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

Não se aplica. 9.

As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

Não se aplica. 10.

O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Sim.

Refere uso de medicação injetável quando dor forte.

Não relatou efeito colateral. 11.

Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral.

Sim. [...] 14.

Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado redução da capacidade laborativa.

Como se viu, o laudo da perícia médica judicial atestou a consolidação da lesão.

Ademais, constatou que o(a) requerente pode continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente, sem que tenha que empregar maior esforço para sua realização.

O(a) requerente ofereceu impugnação, na qual alega que o laudo pericial foi de encontro aos laudos médicos apresentados, requerendo a concessão do auxílio-acidente.

Ocorre que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida.

A inconformidade do(a) requerente com o resultado ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ele trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito.

Nessa senda, verifica-se que o laudo pericial foi corretamente elaborado, e, juntamente com o exame clínico e os demais documentos médicos constantes no processo, fornece a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide.

O benefício de auxílio-acidente deve ser concedido após a cessação do auxílio-doença, quando houver redução da capacidade laborativa do segurado, circunstância não constatada nos autos, diante das conclusões da perícia de que não houve redução da capacidade laborativa do autor.

Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral que o requerente habitualmente exercia, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:45

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:45

Concedida a gratuidade da justiça a EDICLEIA PRUDENTE DE OLIVEIRA - CPF: *19.***.*23-77 (AUTOR)
23/05/2025 14:45

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 13:57

Conclusos para julgamento
28/03/2025 00:24

Decorrido prazo de EDICLEIA PRUDENTE DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:16

Juntada de réplica
24/02/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:52

Juntada de contestação
13/02/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:23

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 11:12

Juntada de outras peças
16/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:17

Perícia agendada
15/01/2025 17:00

Recebidos os autos
15/01/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
22/11/2024 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
22/11/2024 10:19

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2024 11:13

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011501-90.2024.4.01.3309

Maria Zilda Marques da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Verbena Rafaela de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/12/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1002485-78.2025.4.01.3600

Karine Rossane Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Paulo Cesar Gomes do Carmo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1025477-67.2024.4.01.3600

Rodrigo da Silva Vaz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 1025477-67.2024.4.01.3600

Rodrigo da Silva Vaz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1002037-02.2025.4.01.3311

Ademario Nascimento de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniela Vasconcelos Lisboa Cabral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2025 08:49

Exibir Processo