02/09/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
29/07/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 19:39

Juntada de cumprimento de sentença
15/07/2025 15:36

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 22:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2025 22:47

Transitado em Julgado em 27/06/2025
01/07/2025 16:35

Juntada de cumprimento de sentença
28/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:27

Decorrido prazo de ARIANA OLIVEIRA COSTA em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:04

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027772-77.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARIANA OLIVEIRA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer a concessão do benefício de auxílio acidente após a cessação do auxílio-doença NB 623.464.029-3 (DCB: 27/08/2018).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

No caso dos autos, tendo em conta que o benefício foi cessado em 27/08/2018 e a ação foi ajuizada em 11/12/2024, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquenio do ajuizamento da ação.

De acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, o benefício previdenciário de auxílio acidente requer: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional.

Além disso, quanto ao início do direito ao auxílio-acidente, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese, objeto do Tema 862, de que "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício", extraído do julgamento do REsp n. 1.729.555/SP.

No caso em apreço, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora possui Sequela de Traumatismo em Membro Inferior - CID T93, respondendo aos quesitos nos seguintes termos: 2.

Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- Periciando relatando acidente doméstico, ocorrido em 2018, evoluindo com fratura do tornozelo direito.

Refere pós-operatório tardio. 3.

Exame físico do(a) periciando(a): R- Periciando deambulando sem auxílio, marcha levemente claudicante.

Sentou e se levantou sem dificuldade.

Presença de cicatriz em região do maléolo lateral e medial.

Leve edema em região do maléolo lateral.

Relatou dor leve a palpação do maléolo lateral.

Leve limitação da amplitude de movimento do tornozelo direito. [...] 5.

Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justificar.

R- Sim.

Há sinais clínicos de consolidação. 6.

Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R- Na época realizava labor de auxiliar de educação infantil.

Atualmente não realiza labor. 7.

Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? R- Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade.

R- Atividade laborativa exercida à época demanda mais esforço após acidente, com redução da capacidade laborativa de grau leve. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar.

R- Sim.

Permite realizar atividades laborativas diversas da que habitualmente exercia, com leve aumento dos esforços. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

R- Data mínima em que houve a redução da capacidade laborativa, se deu em 19/05/2018, de acordo com documento apresentado. [...] 14.

Outras anotações: Na presente avaliação pericial foi constatado redução da capacidade laborativa de grau leve, devido a sequela de fratura do tornozelo direito (tri-maleolar).

O INSS ofertou proposta de acordo, que foi recusada pela parte autora.

De qualquer modo, considerando as conclusões do laudo pericial acerca da existência de redução de capacidade laborativa em decorrência sequela consolidada de acidente, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio acidente, com DIB em 28/08/2018, data posterior à cessação do benefício de auxílio-doença NB 623.464.029-3.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: a) IMPLANTAR o benefício de auxílio acidente em favor da parte autora, conforme os parâmetros que seguem abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B36 CPF: *02.***.*97-19 DIB 28/08/2018 DIP: Data da sentença Cidade de pagamento: Cuiabá/MT RMI A ser calculada Benefício de origem: NB/31:623.464.029-3 b) PAGAR os valores devidos entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observada a prescrição quinquenal, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021).

Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante/restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos.

A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício.

Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (dia útil), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.

Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:46

Concedida a gratuidade da justiça a ARIANA OLIVEIRA COSTA - CPF: *02.***.*97-19 (AUTOR)
23/05/2025 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 20:30

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:12

Juntada de manifestação
07/04/2025 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:20

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 22:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:41

Juntada de laudo pericial
04/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:54

Perícia agendada
30/01/2025 15:06

Recebidos os autos
30/01/2025 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/12/2024 16:26

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2024 14:12

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 14:12

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 14:12

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 14:12

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 14:12

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 14:12

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 20:26

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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