TRF1 - 1009925-92.2025.4.01.3902
1ª instância - 2ª Santarem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009925-92.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: LUCIDALVA MACIEL DE LIMA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.
Juíza Federal, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo.
Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta.
No mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta.
Em prazo comum intime-se a parte autora para que revise os documentos apresentados como início de prova material da qualidade de segurado especial, vez que a pretensão autoral está embasada em benefício previdenciário que depende da comprovação de sua qualidade.
A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para este desiderato, conforme Súmula 149, do STJ. É necessário que o feito seja instruído com prova documental indiciária da qualidade de segurado especial, havendo no art. 106 da Lei n. 8.213/91 um rol meramente exemplificativo destes documentos.
Igualmente, deve a parte autora ratificar a juntada de procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço e de pedido administrativo.
Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.
Em seguida, autos conclusos.
Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor -
19/05/2025 17:37
Recebido pelo Distribuidor
-
19/05/2025 17:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
19/05/2025 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002473-64.2025.4.01.3309
Flavia Castro Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Leandro Silva de Jesus
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/03/2025 11:18
Processo nº 1014604-42.2024.4.01.4300
Eunice Lopes de Araujo Sousa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luiz Armando Carneiro Veras
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/11/2024 17:01
Processo nº 1033573-64.2025.4.01.3300
Renata Maria Nise Guilhermina de Lima Vi...
Presidente da Seccional da Oab Bahia
Advogado: Edgard da Costa Freitas Neto
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/05/2025 16:25
Processo nº 1038937-06.2023.4.01.3100
Jose Antonio Nascimento da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Paulo Araujo de Oliveira Filho
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/12/2023 14:22
Processo nº 1002518-02.2025.4.01.4301
Paloma Pereira Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Flavio Gadeia Carvalho
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 21/03/2025 11:17