29/07/2025 22:51

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 00:48

Decorrido prazo de MADSON NUNES GOMES em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:19

Publicado Intimação polo ativo em 04/07/2025.
04/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 11:53

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 11:53

Extinto o processo por desistência
02/07/2025 09:45

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:47

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036483-28.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MADSON NUNES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA - MA19140 e SAULO GONZALEZ BOUCINHAS - MA6247 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra conduta supostamente ilegal atribuída a autoridade do INSS, com pedido liminar para que a autarquia previdenciária seja compelida a “restabelecer imediatamente o pagamento do benefício no valor original fixado pela sentença judicial (R$ 3.920,52) e determinar o ressarcimento das diferenças retroativas desde a competência outubro/2024, com atualização monetária (IPCA-E) e juros legais (1% ao mês + Selic), até o efetivo restabelecimento, sobe pena de multa diária em favor do impetrante a ser prudentemente fixada por esse r. juízo”.

Narra que “se aposentou por tempo de contribuição mediante processo judicial transitada em julgado (nº 0010412-36.2007.4.01.3700, TRF-1ª Região), com Renda Mensal Inicial fixada à época em R$ 3.104,53, correspondente a 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário, conforme sentença, acórdão e Histórico de Créditos anexos (Docs. 03 e 04).

Antes do DESCONTO indevido que é objeto deste writ (competência 09/2024), o impetrante vinha recebendo o valor de R$ 3.920,52 (três mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos)”.

Diz que ”a partir da competência 10/2024, o INSS reduziu ilegalmente o valor do benefício do impetrante de R$ 3.920,52 para R$ 2.963,19, em flagrante desrespeito à coisa julgada.

O corte mensal de R$ 957,33 compromete gravemente o sustento do impetrante, aposentado e atualmente com mais de 70 anos de idade”.

Requer-se, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita.

A petição inicial encontra-se instruída com procuração e documentos. É o breve relatório.

Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO De início, observo que o pedido da parte impetrante não é adequado, em parte, ao rito do mandado de segurança.

O pedido de pagamento das parcelas retroativas constitui cobrança de valores anteriores à impetração, algo que não se coaduna com o procedimento eleito, por não ser o mandado de segurança sucedâneo de ação de cobrança, consoante dispõe a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal[1].

Pois bem.

Passo à análise do pedido de restabelecimento dos proventos pelo valor inicial.

O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR).

Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009).

No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que, ao menos neste instante processual, não estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, os documentos que acompanham a inicial não se mostram inequívocos quanto ao suposto desconto que teria sido efetivado pelo INSS de forma ilegal.

Dessa forma, faz-se necessário consultar o processo administrativo respectivo, que não consta nos autos. À míngua de comprovação, ainda que perfunctória, da probabilidade da alegada ilegalidade ou abuso de poder, não há se falar em deferimento do pedido urgente.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido formulado em sede liminar.

Indefiro a petição inicial quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2019 e dos arts. 330, III, e 485, I e VI, ambos do CPC.

Defiro a assistência judiciária gratuita postulada.

Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações necessárias.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009).

Após, venham os autos conclusos para sentença, uma vez que em tais situações o MPF não tem vislumbrado a existência de interesse social que justifique sua intervenção no processo (art. 4º CPC).

São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente
26/05/2025 12:40

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:40

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2025 12:40

Concedida a gratuidade da justiça a MADSON NUNES GOMES - CPF: *74.***.*08-04 (IMPETRANTE)
20/05/2025 08:01

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJMA
19/05/2025 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
19/05/2025 14:15

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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