27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036608-93.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO DESTERRO RIBEIRO PEREIRA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Nos termos do art. 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Assim, considerando que, na espécie, o valor da causa não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e que a causa não se insere dentre as exceções previstas pelo diploma legal supramencionado, a competência para processar o presente feito é, necessariamente, dos Juizados Especiais desta Justiça Federal.

Firmada sobre critério absoluto, impõe-se seu reconhecimento de ofício (art. 64, § 1º, CPC).

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa ao NUCJU para distribuição a uma das varas de JEF desta SJ.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
19/05/2025 16:06

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000499-98.2025.4.01.3500

Rerita da Silva Campos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Cesar Augusto Martinelli Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1069271-68.2024.4.01.3300

Juliana de Andrade Matos Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1034012-39.2025.4.01.3700

Nathaly Alves de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo da Costa Araujo Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 1008252-52.2025.4.01.4100

Gilberto Marques de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thais Fabiana Dreon Busanello

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1091083-06.2023.4.01.3300

Tanucha Santana Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Pinheiro Grisenti Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2023 10:25

Exibir Processo