TRF1 - 0008525-83.2012.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0008525-83.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011185-17.1998.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZ ROBERTO PERETTI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A e WELLINGTON GALDINO - GO21050 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIZETE DA CUNHA LOPES - PA5679 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUIZ ROBERTO PERETTI, JULIANO BOLOGNA PERETTI, MEGA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, AGROPECUARIA SANTA RITA LTDA - ME, SERVBON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, GIRO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, SANTA RITA ARMAZENS GERAIS LTDA, TRANSERVE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA e BANCO CENTRAL DO BRASIL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.
Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B.
No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.
Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma -
25/08/2020 07:25
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/08/2020 23:59:59.
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25/08/2020 07:25
Decorrido prazo de MEGA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA em 24/08/2020 23:59:59.
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25/08/2020 07:25
Decorrido prazo de JULIANO BOLOGNA PERETTI em 24/08/2020 23:59:59.
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25/08/2020 07:25
Decorrido prazo de SERVBON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 24/08/2020 23:59:59.
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25/08/2020 07:25
Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA RITA LTDA - ME em 24/08/2020 23:59:59.
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25/08/2020 07:25
Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO PERETTI em 24/08/2020 23:59:59.
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25/08/2020 07:25
Decorrido prazo de SANTA RITA ARMAZENS GERAIS LTDA em 24/08/2020 23:59:59.
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25/08/2020 07:25
Decorrido prazo de GIRO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 24/08/2020 23:59:59.
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25/08/2020 07:25
Decorrido prazo de TRANSERVE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 24/08/2020 23:59:59.
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16/07/2020 12:43
Conclusos para decisão
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30/06/2020 19:11
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2020 19:11
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2020 19:11
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2020 16:02
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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22/10/2019 11:38
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/10/2019 11:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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22/10/2019 11:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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22/10/2019 10:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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22/10/2019 10:02
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - JUNTAR CÓPIA
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28/05/2018 13:33
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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28/05/2018 13:32
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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28/05/2018 13:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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16/04/2018 20:41
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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15/01/2015 19:04
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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15/01/2015 19:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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15/01/2015 19:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
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13/01/2015 15:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3544616 CONTRA-RAZOES
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07/01/2015 15:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3540866 CONTRA-RAZOES
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18/12/2014 17:35
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 1433/2014 - FAZENDA NACIONAL
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18/12/2014 17:11
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 1434/2014 - BACEN
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15/12/2014 12:13
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1433/2014 - FAZENDA NACIONAL
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15/12/2014 12:12
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1434/2014 - BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
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12/12/2014 07:25
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
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09/12/2014 17:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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09/12/2014 17:56
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM DESPACHO
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05/07/2013 17:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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05/07/2013 17:01
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES
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05/07/2013 17:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
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21/06/2013 15:30
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
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09/05/2013 15:03
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/05/2013 15:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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09/05/2013 15:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
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06/05/2013 19:15
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
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02/05/2012 17:36
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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02/05/2012 17:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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02/05/2012 17:34
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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25/04/2012 21:01
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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17/02/2012 10:38
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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17/02/2012 10:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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17/02/2012 10:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
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16/02/2012 18:18
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2012
Ultima Atualização
25/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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