29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016029-79.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0065770-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA - DF23794-A e ALDIR GUIMARAES PASSARINHO JUNIOR - DF34615 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016029-79.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Retornaram os autos da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal para novo julgamento do recurso de agravo de instrumento, interposto pela União, referente contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância, presumindo constitucional o art. 2°, da Lei 13.463/2017, que determina o cancelamento dos precatórios e RPV expedidos há mais de dois anos e não levantados pelo credor e, portanto, somente poderia ter sua aplicação afastada pela Corte Especial, ante a cláusula de “Reserva de Plenário”.

A Primeira Turma deu provimento ao agravo de instrumento do ente público para que fosse aplicado o art. 2º e/ou o art. 3º da Lei 13.463/2017.

A Vice-Presidência deste Tribunal, ao analisar a admissibilidade do recurso especial interposto pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, encaminhou os autos a esta Relatoria para juízo de retratação. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016029-79.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Primeira Turma para exercer juízo de retratação com base no entendimento firmado no Tema1217/STJ (“É válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 13.463/2017, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos). É ilegal esse mesmo ato se circunstâncias alheias à vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado.”).

Verifica-se que no acórdão proferido em agravo de instrumento e, também em embargos de declaração posteriormente julgados, observou-se quanto ao cancelamento de precatórios expedidos o entendimento de que havendo inércia da parte se torna possível o cancelamento desse ato judicial, uma vez que não há prejuízo irreparável à parte, porquanto o requisitório de pagamento pode ser regularmente expedido em segunda oportunidade.

Com esse entendimento, então, o acórdão proferido em agravo de instrumento, pela então Relatora do feito, Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, adotou essa tese.

Opostos embargos de declaração, foram por mim julgados, observando tão somente a alegada omissão quanto à impossibilidade de interposição de recurso em face de despacho, sem alteração, contudo, do julgamento de mérito sobre a matéria já constante do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento.

De outro modo, cumpre registrar que não há informação nos autos de que a parte credora teria impulsionado o processo de modo necessário, ou seja, não há informação nos autos de que a parte credora não teria sido inerte na realização dos atos processuais que deveriam ter sido realizados.

Dessa forma, considerando a falta de demonstração de que a parte credora não se manteve inerte, encontra-se o acórdão proferido em agravo de instrumento em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1217, uma vez que o cancelamento do precatório deu-se, precisamente, na hipótese indicada por aquela Corte Superior.

Nesse contexto de fato e de direito, não se identifica qualquer confronto entre o entendimento aplicado nos acórdãos proferidos nos autos, em agravo de instrumento e em embargos de declaração e a orientação inserida no Tema Repetitivo 1217, motivo pelo qual deve, no exercício do juízo de retratação, ser mantido o entendimento então proferido por esta Primeira Turma.

Dispositivo Ante o exposto, no exercício de juízo de retratação, mantém-se o acórdão proferido no julgamento da causa em agravo de instrumento e em embargos de declaração.

Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para exame do Recurso Especial constante dos autos. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016029-79.2019.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) AGRAVADO: ALDIR GUIMARAES PASSARINHO JUNIOR - DF34615, ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA - DF23794-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 2°, DA LEI N° 13.463/2017.

CANCELAMENTO DOS PRECATÓRIOS E RPV EXPEDIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS E NÃO LEVANTADOS PELO CREDOR.

INÉRCIA DA PARTE CREDORA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM SEGUNDA OPORTUNIDADE.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1217 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

Retornaram os autos da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal para novo julgamento do recurso de agravo de instrumento, interposto pela União, referente contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância, presumindo constitucional o art. 2°, da Lei n° 13.463/2017, que determina o cancelamento dos precatórios e RPV expedidos há mais de dois anos e não levantados pelo credor e, portanto, somente poderia ter sua aplicação afastada pela Corte Especial, ante a cláusula de “Reserva de Plenário”. 2.

A Primeira Turma deu provimento ao agravo de instrumento do ente público para que fosse aplicado o art. 2º e/ou o art. 3º da Lei nº 13.463/2017.

A Vice-Presidência deste Tribunal, ao analisar a admissibilidade do recurso especial interposto pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, encaminhou os autos a esta Relatoria para juízo de retratação. 3.

No acórdão proferido em agravo de instrumento e, também em embargos de declaração posteriormente julgados, observou-se quanto ao cancelamento de precatórios expedidos o entendimento de que havendo inércia da parte se torna possível o cancelamento desse ato judicial, uma vez que não há prejuízo irreparável à parte, porquanto o requisitório de pagamento pode ser regularmente expedido em segunda oportunidade.

Com esse entendimento, então, o acórdão proferido em agravo de instrumento, pela então Relatora do feito, Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, adotou essa tese. 4.

Opostos embargos de declaração, foram por mim julgados, observando tão somente a alegada omissão quanto à impossibilidade de interposição de recurso em face de despacho, sem alteração, contudo, do julgamento de mérito sobre a matéria já constante do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento. 5.

Não há informação nos autos de que a parte credora teria impulsionado o processo de modo necessário, ou seja, não há informação nos autos de que a parte credora não teria sido inerte na realização dos atos processuais que deveriam ter sido realizados. 6.

Considerando a falta de demonstração de que a parte credora não se manteve inerte, encontra-se o acórdão proferido em agravo de instrumento em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1217, uma vez que o cancelamento do precatório deu-se, precisamente, na hipótese indicada por aquela Corte Superior. 7.

Nesse contexto de fato e de direito, não se identifica qualquer confronto entre o entendimento aplicado nos acórdãos proferidos nos autos, em agravo de instrumento e em embargos de declaração e a orientação inserida no Tema Repetitivo 1217, motivo pelo qual deve, no exercício do juízo de retratação, ser mantido o entendimento então proferido por esta Primeira Turma. 8.

Em juízo de retratação, ficam mantidos os acórdãos proferidos no julgamento da causa em agravo de instrumento e em embargos de declaração.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter os acórdãos proferidos no julgamento da causa em agravo de instrumento e em embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
13/10/2022 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/10/2022 09:02

Juntada de Certidão
11/10/2022 17:31

Juntada de Certidão
17/09/2022 00:40

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 16/09/2022 23:59.
01/09/2022 12:50

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 17:27

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/11/2021 14:40

Conclusos para admissibilidade recursal
16/11/2021 10:21

Juntada de contrarrazões
06/11/2021 03:02

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA em 05/11/2021 23:59.
03/11/2021 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2021 17:04

Juntada de recurso especial
11/10/2021 15:59

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 12:03

Não conhecido o recurso de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (AGRAVADO)
01/10/2021 12:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/08/2021 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 15:02

Juntada de Certidão de julgamento
19/07/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 19:37

Incluído em pauta para 18/08/2021 14:03:00 Sala Virtual III- Resolução Presi 10118537.
06/11/2020 06:27

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2020 12:37

Conclusos para decisão
17/09/2020 07:03

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA em 16/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 16:32

Juntada de petição intercorrente
22/07/2020 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2020 15:58

Juntada de Certidão
19/07/2020 19:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 16:21

Conclusos para decisão
10/05/2020 17:03

Juntada de embargos de declaração
09/05/2020 00:54

Juntada de embargos de declaração
29/04/2020 18:23

Juntada de petição intercorrente
06/04/2020 16:24

Juntada de Petição intercorrente
01/04/2020 12:44

Juntada de Petição intercorrente
30/03/2020 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2020 19:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 08:38

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 05.***.***/0002-08 (AGRAVANTE) e provido
18/03/2020 08:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 21:45

Incluído em pauta para 05/02/2020 14:00:00 Sala 03 - Tarde.
15/07/2019 09:06

Conclusos para decisão
15/07/2019 09:06

Juntada de Certidão.
13/07/2019 03:29

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA em 12/07/2019 23:59:59.
10/06/2019 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2019 18:08

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 15:24

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
30/05/2019 15:24

Conclusos para decisão
30/05/2019 15:24

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 02 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
30/05/2019 15:24

Juntada de Certidão de Redistribuição.
30/05/2019 08:44

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2019 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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