04/07/2025 20:19

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:47

Decorrido prazo de ANA DE JESUS OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.
15/06/2025 08:56

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
15/06/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004045-70.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALI BRITO ANDRADE - BA63795 e HELIO CATHARINO DA SILVA NETO - BA38597 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa.

Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação.

No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (id. 2185369894), elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho.

Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões.

Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões.

Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante.

Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial e rechaço as impugnações sobre ele lançadas (id. 2188077167).

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data registrada no sistema.

Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
28/05/2025 11:26

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:26

Concedida a gratuidade da justiça a ANA DE JESUS OLIVEIRA - CPF: *22.***.*78-01 (AUTOR)
28/05/2025 11:26

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
22/05/2025 09:47

Juntada de manifestação
13/05/2025 16:11

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
13/05/2025 13:04

Juntada de Certidão
07/05/2025 20:24

Juntada de laudo pericial
23/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:15

Perícia agendada
09/03/2025 22:47

Recebidos os autos
09/03/2025 22:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/03/2025 22:37

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:41

Juntada de petição intercorrente
15/02/2025 03:27

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 03:27

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 03:27

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 03:27

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 03:27

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 03:27

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 10:03

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
13/02/2025 17:00

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 16:20

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 16:20

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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