01/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 01:30

Juntada de Informação
30/07/2025 01:14

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:25

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO Nº 1027206-67.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: ANA FRANCISCA NUNES DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc.

VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: INTIME-SE a parte recorrida acerca dos termos do Recurso Inominado interposto nestes autos, facultando-lhe, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões.

MANAUS, 24 de junho de 2025.

RANGEL BRUNO DA SILVA AGUIAR Servidor
24/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:25

Processo Desarquivado
18/06/2025 15:51

Juntada de pedido de desarquivamento
18/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:31

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1027206-67.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA FRANCISCA NUNES DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Observa-se que a parte autora deixou de apresentar procuração com assinatura compatível com o documento de identificação apresentado.

Dessa forma, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), e considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, constatada ausência de instrumento procuratório, não se aplica a regra estabelecida no art. 321 do Código Civil, possibilitando a imediata extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, relembro que, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, a regra inscrita no art. 485, §6º do CPC é incompatível com o art. 51, I da Lei nº 9.099/95, o qual permite a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de consentimento do réu.

Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
26/05/2025 13:00

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:00

Concedida a gratuidade da justiça a ANA FRANCISCA NUNES DE FRANCA - CPF: *05.***.*84-83 (AUTOR)
26/05/2025 13:00

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 15:22

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:09

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 14:05

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 14:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/12/2024 13:21

Conclusos para julgamento
07/11/2024 16:18

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/11/2024 11:23

Juntada de contestação
18/09/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
07/08/2024 19:22

Juntada de Informação de Prevenção
07/08/2024 18:24

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2024 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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