30/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 13:42

Juntada de Informação
16/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:37

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 08:57

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:23

Juntada de parecer do mpf
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013903-81.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: EDILENE OLIVEIRA DA COSTA AUTOR: L.

F.

O.

D.

S.

Advogado do(a) REPRESENTANTE: THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 Advogados do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (Seqüelas de traumatismos do membro superior CID T92).

Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado no laudo que “(...)A parte requerente sofreu traumatismo do plexo braquial no momento do parto.

Atualmente, possui leve diminuição de força no membro superior esquerdo, porém a sequela não afeta a movimentação do braço esquerdo.

Não se trata do membro dominante.

Não há impedimento à integração social em igualdade de condições com os demais”.

Rejeito a impugnação à perícia judicial ID 2183901959.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
28/05/2025 11:31

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 11:31

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:31

Concedida a gratuidade da justiça a L. F. O. D. S. - CPF: *98.***.*28-45 (AUTOR)
28/05/2025 11:31

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento
29/04/2025 08:16

Juntada de impugnação
08/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
08/04/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:15

Juntada de ato ordinatório
07/04/2025 16:04

Juntada de documentos diversos
19/03/2025 13:35

Juntada de laudo de perícia médica
11/02/2025 16:38

Juntada de manifestação
04/02/2025 15:25

Perícia agendada
04/02/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:27

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 10:24

Juntada de manifestação
29/11/2024 08:52

Recebidos os autos
29/11/2024 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/11/2024 20:43

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 20:43

Juntada de Certidão
28/11/2024 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 20:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 10:27

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/11/2024 11:49

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 18:46

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 18:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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