01/09/2025 11:38

Juntada de Certidão
29/08/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:36

Decorrido prazo de NEURI DOS SANTOS SANCHES em 27/08/2025 23:59.
12/08/2025 17:11

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2025 17:11

Juntada de Certidão
12/08/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 17:55

Conclusos para julgamento
22/07/2025 00:18

Decorrido prazo de NEURI DOS SANTOS SANCHES em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:31

Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2025.
27/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001214-50.2024.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEURI DOS SANTOS SANCHES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - MT28553/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: NEURI DOS SANTOS SANCHES FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - (OAB: MT28553/O) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JUÍNA, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
25/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 09:56

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 16:15

Decorrido prazo de NEURI DOS SANTOS SANCHES em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:21

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 11:16

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001214-50.2024.4.01.3606 AUTOR: NEURI DOS SANTOS SANCHES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - MT28553/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 649.147.024-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 16/6/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 17/4/2024) DIP 01/04/2025 DCB 7/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

De outra parte, no id. 2187034979, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré.

Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2181639443) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015.

Sendo assim: 1.

Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3.

Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados.

Prazo de quinze dias.

Por fim: a.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
21/05/2025 12:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 12:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 12:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:42

Homologada a Transação
20/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:53

Juntada de manifestação
14/05/2025 12:19

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
25/04/2025 15:17

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:21

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:28

Juntada de manifestação
22/02/2025 00:56

Decorrido prazo de NEURI DOS SANTOS SANCHES em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:15

Juntada de Certidão
01/02/2025 17:05

Juntada de laudo de perícia médica
29/10/2024 17:12

Juntada de manifestação
24/10/2024 15:38

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 17:39

Conclusos para julgamento
09/10/2024 09:30

Juntada de emenda à inicial
31/08/2024 18:38

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2024 18:38

Juntada de Certidão
31/08/2024 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:39

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 15:37

Cancelada a conclusão
23/07/2024 14:04

Conclusos para decisão
23/07/2024 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
22/07/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
22/07/2024 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2024 01:08

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2024 01:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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