26/06/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:30

Transitado em Julgado em 13/06/2025
15/06/2025 09:25

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS PINHEIRO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:58

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004334-56.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOMINGAS PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER ROBSON DA SILVA - GO21337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) de aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial rural (DER: 17/08/2023).

Citado, o INSS apresentou contestação em que pugna pela improcedência do pedido.

Argumenta que "Há registro de atividade(s) laboral(is) urbana(s) sujeita(s) ao RGPS ou RPPS, dentro do período de carência e por intervalo superior ao limite legal (120 dias), sem comprovação do retorno ao trabalho rural após a cessação dessa(s) atividade(s) e sem cumprimento do requisito etário para a aposentadoria híbrida (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 9º, III).

Além disso, não existem provas de períodos rurais intercalados que somem 180 meses (Tese firmada no Tema 301/TNU)." REQUISITO ETÁRIO: A parte autora cumpre o requisito etário para obter a aposentadoria por idade na condição de segurado especial (Constituição Federal, art. 201, § 7º, II), pois nasceu em 04/09/1966.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Na tentativa de atender ao disposto na LB, art. 55, § 3º, foram acostados aos autos pela parte autora os seguintes documentos: Certidão de casamento, contraído na data de 31/03/1986, em que o cônjuge foi qualificado como lavrador e o endereço da autora era na Fazenda Estiva; Certidão de nascimento do filho Jalles Pinheiro Machado, nascido na data de 09/12/1986, em que o pai foi qualificado como lavrador; Certidão eleitoral, emitida na data de 30/08/2023, constando que a autora se declarou trabalhadora rural; Título de Propriedade Sob Condição Resolutiva, datada de 23/07/1998, em que o ITERTINS titula uma área de terra rural de 48,4824 ha em favor de João Pinheiro da Silva; Certidão de casamento de Edmilson Pinheiro da Silva, contraído na data de 16/12/2000, constando a profissão de lavrador do mesmo; Declaração de Aptidão ao PRONAF, datada de 09/08/2004, emitida em favor de João Pinheiro da Silva; Recibo do Cadastro Ambiental Rural do Lote 09 do Loteamento Bom Tempo, de propriedade de João Pinheiro da Silva; Autodeclaração de segurado especial em que a autora afirma labor rurícola no Loteamento Bom Tempo, de propriedade do pai, período 1998 a 2022 e na Chácara Indefinida, de propriedade de Sebastião Cavalcante Santiago, no período 2022 a 2024. É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), bem como que o período de carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm 54 da TNU).

Embora haja início razoável de prova material de atividade rural do núcleo familiar da autora, não há a possibilidade de enquadramento como segurada especial durante o período de carência exigido (180 meses anteriores à DER ou ao implemento do requisito etário).

A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): os documentos acostados são muito antigos, alguns são de terceiros e não aproveitam à autora; o extrato do CNIS da autora revela vínculos urbanos a partir do ano 2001 e não foi acostado documento que vincule a autora ao campo em data posterior a essa.

PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: A prova oral e/ou a percepção pessoal do Julgador no contato direto com a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) nesta assentada também foi favorável ao acolhimento da pretensão autoral,, conduzindo a uma conclusão segura de que o/a demandante efetivamente tenha exercido atividade rural, mas não na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc.

VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91).

A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora, não foi segura nem convincente em seu depoimento pessoal; afirmou que seu casamento não durou nem um ano (o que afasta o direito de estender a autora a profissão do marido); que residiu na fazenda do pai até o ano de 2010, a partir de quando foram residir na cidade (ressaltando que continuaram a laborar na fazenda - distante cerca de 38 km); que depois foi residir na chácara do cunhado (na inicial consta que há mais de oito anos, mas a declaração firmada pelo cunhado aponta apenas o período 2022 a 2024); confessou ser mãe de três filhos; indagada sobre o motivo da não juntada das certidões de nascimento dos outros filhos, respondeu que foi orientada a não fazer isso; b) a prova testemunhal corroborou de forma geral a afirmação da parte autora de que laborava na fazenda do pai e depois foi para a chácara do cunhado, mas também confirmou o labor urbano como doméstica; c) a autora possui registro no CNIS (02/2001 a pelo menos 07/2001 e 03/2016 a 06/2017) com duração superior ao admitido por lei, de forma que houve a perda da condição de segurado especial sem que fosse comprovada a retomada; d) na audiência foi determinada a juntada de novos documentos e das certidões de nascimento dos demais filhos, o que não foi cumprido; e) ademais, a Lei 8.213/91 também é cristalina ao dispor, verbis: § 10.

O segurado especial fica excluído dessa categoria: I – a contar do primeiro dia do mês em que: a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII docaputdeste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8odeste artigo; b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9oe no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15.

Dessa forma, não há o menor amparo legal (pelo contrário, há clara e expressa vedação) a que no longo período entre 01/2005 a 12/2012 em que exercia atividade urbana e era enquadrada como segurado obrigatório empregado, a autora tenha computado o tempo respectivo para efeito de carência como se segurado especial fosse.

Neste ponto deve ser ressaltado que a lei concede ao segurado especial um favor legal ao afastar a necessidade de comprovar as contribuições previdenciárias no período de carência, mas a comprovação do regime de subsistência não pode ser minimizado com interpretações que deformem a mens legem.

Nesse contexto, o inicio de prova material é frágil e não comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência.

Logo, a rejeição do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante Não configuram início razoável de prova material: a) documentos pertinentes a terceiros sem relação direta, imediata e concreta com a parte autora; b) documentos não dotados de fé-pública e/ou equiparados à prova meramente testemunhal, de fácil produção/alteração/adulteração, lastreados em declarações/análises pessoais e subjetivas da parte interessada e/ou daqueles que os subscrevem, e não em dados sólidos e objetivos; c) documentos confeccionados em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, indicando produção direcionada exclusivamente à postulação do benefício; d) documentos produzidos/expedidos em momento posterior ao período a que se referem somente devem ser considerados a partir de quando comprovada a efetiva produção, o que normalmente se dará na data da autenticação; e) documentos antigos perdem sua eficácia para o futuro se indicado o possível rompimento do vínculo com o campo por algum elemento concreto posterior, a exemplo do exercício de trabalho urbano (neste caso, será necessário novo documento marcando o retorno ao trabalho rural para a satisfação da exigência de início razoável de prova material)..
27/05/2025 11:17

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:17

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DOMINGAS PINHEIRO DA SILVA - CPF: *01.***.*91-14 (AUTOR)
27/05/2025 11:17

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 09:42

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:06

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS PINHEIRO DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
27/11/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2024 08:23, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
27/11/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:23

Juntada de Ata de audiência
09/11/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2024 23:59.
25/10/2024 12:49

Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:53

Juntada de ato ordinatório
25/10/2024 10:52

Desentranhado o documento
25/10/2024 10:52

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 10:51

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2024 08:23, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
18/07/2024 15:36

Juntada de contestação
20/06/2024 20:30

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2024 20:30

Juntada de Certidão
20/06/2024 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 18:36

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:22

Juntada de petição intercorrente
06/06/2024 15:28

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
22/04/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
22/04/2024 12:48

Juntada de Informação de Prevenção
21/04/2024 23:06

Recebido pelo Distribuidor
21/04/2024 23:06

Juntada de Certidão
21/04/2024 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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