04/09/2025 01:42

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/09/2025 11:30

Expedição de Documento RPV.
01/09/2025 14:20

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
09/07/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 16:24

Juntada de manifestação
26/06/2025 02:28

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 14:26

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:26

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:04

Juntada de manifestação
25/05/2025 23:04

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
25/05/2025 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
25/05/2025 18:47

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000097-96.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDEMAR GUIMARAES MUNDIM PENA Advogado do(a) AUTOR: ISABELLA DE PADUA AZEVEDO - DF45342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB a ser restabelecido 649.530.904-3 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 13/09/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 06/12/2014) DIP 01/05/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.

A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
19/05/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 14:51

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:50

Homologada a Transação
16/05/2025 08:48

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:03

Juntada de manifestação
14/05/2025 09:24

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:46

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 09:40

Juntada de impugnação
30/04/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:30

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:12

Juntada de laudo pericial
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de WALDEMAR GUIMARAES MUNDIM PENA em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 00:41

Decorrido prazo de WALDEMAR GUIMARAES MUNDIM PENA em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:03

Juntada de manifestação
28/01/2025 13:42

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 13:42

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 12:06

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:06

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
17/01/2025 11:23

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2025 08:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 08:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 08:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 08:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 08:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 08:17

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 16:56

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 16:56

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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