09/06/2025 14:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
07/06/2025 08:35

Decorrido prazo de TATIANE SANTOS DE MELO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:00

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de TATIANE SANTOS DE MELO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:49

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2025 23:59.
25/05/2025 23:41

Publicado Decisão em 21/05/2025.
25/05/2025 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1110328-91.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TATIANE SANTOS DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 POLO PASSIVO:FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 e CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - MG76703 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual se discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

A parte autora alega que a edificação apresenta diversos problemas estruturais que comprometem a habitabilidade do imóvel, tais como infiltrações, trincas, falhas na instalação elétrica e hidráulica, bem como ausência de elementos essenciais à segurança.

Fundamenta sua pretensão na responsabilidade da CEF e do FAR pela escolha da construtora, fiscalização da obra e entrega do empreendimento.

Ocorre que a matéria debatida nos autos está submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 77, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo objeto consiste na definição da seguinte controvérsia: "Discute-se saber se o patrimônio atingido por vícios de construção, dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é da parte autora ou da Caixa Econômica Federal." No referido incidente foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, ressalvada a apreciação de medidas urgentes.

Dessa forma, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 77 pelo TRF1.

DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a suspensão do trâmite da presente ação até o julgamento definitivo do IRDR nº 77 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a apreciação de eventuais medidas urgentes.

Após o julgamento do incidente, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Brasília, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara
19/05/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
17/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:32

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de FABIO MASCARENHAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:00

Decorrido prazo de DURVAL DA SILVA ROSA SOBRINHO em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo de DURVAL DA SILVA ROSA SOBRINHO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:58

Decorrido prazo de FABIO MASCARENHAS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:56

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 30/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:25

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 01:39

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:02

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 21:09

Juntada de manifestação
10/01/2025 11:03

Juntada de pedido de suspensão do processo
10/01/2025 10:59

Juntada de pedido de suspensão do processo
09/01/2025 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/01/2025 14:50

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª Vara Federal Cível da SJDF
09/01/2025 14:14

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
24/12/2024 11:21

Juntada de petição intercorrente
16/12/2024 13:32

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 15:11

Juntada de procuração/habilitação
28/11/2024 17:12

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:38

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:40

Juntada de procuração/habilitação
25/09/2024 04:10

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:33

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 11:15, Central de Conciliação da SJDF.
19/09/2024 14:33

Juntada de Ata de audiência
15/09/2024 15:56

Juntada de substabelecimento
07/09/2024 01:27

Decorrido prazo de TATIANE SANTOS DE MELO em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 19:10

Juntada de procuração/habilitação
04/09/2024 15:08

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
23/08/2024 00:35

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 23:23

Juntada de manifestação
31/07/2024 10:44

Juntada de petição intercorrente
25/07/2024 10:11

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 11:15, Central de Conciliação da SJDF.
22/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/06/2024 00:42

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:28

Decorrido prazo de TATIANE SANTOS DE MELO em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
14/05/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:46

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:19

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2024 16:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
11/05/2024 00:36

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 10/05/2024 23:59.
08/04/2024 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 10:15

Juntada de contestação
09/02/2024 17:54

Juntada de emenda à inicial
10/01/2024 10:28

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2024 10:28

Juntada de Certidão
10/01/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 10:28

Concedida a gratuidade da justiça a TATIANE SANTOS DE MELO - CPF: *15.***.*62-04 (AUTOR)
10/01/2024 10:28

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 21:31

Conclusos para decisão
09/01/2024 21:31

Juntada de Certidão
16/11/2023 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
16/11/2023 12:29

Juntada de Informação de Prevenção
15/11/2023 22:57

Recebido pelo Distribuidor
15/11/2023 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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