TRF1 - 0020154-48.2012.4.01.3300

1ª instância - 24ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ: 00.662.270/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 09.149.936/0002-34

Advogados

FABIANA PRATES CHETTO

OAB: 19693/BA

CPF *23.***.*10-06

NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE

OAB: 45750/BA

CPF *57.***.*80-38

DERNILTON LEITE NUNES

OAB: 11373/BA

CPF *18.***.*01-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0020154-48.2012.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

    POLO PASSIVO: MP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA PRATES CHETTO - BA19693 e DERNILTON LEITE NUNES - BA11373 VALOR DA CAUSA: 22.904,42 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

    Juiz Federal da 24ª Vara, nos termos da Portaria nº. 6281262, de 20 de julho de 2019, intimo a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição apresentada pela parte exequente 2186694416.

    Salvador, data do sistema. (documento assinado digitalmente) Servidor(a) da 24ª Vara Federal/SJBA

  • 25/07/2022 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 16:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/07/2022 16:37

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 22/07/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 17:28

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 02:18

    Decorrido prazo de MP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 17/05/2021 23:59.

  • 17/02/2021 20:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2021 22:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2021 22:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/02/2021 22:20

    Juntada de volume

  • 15/01/2021 22:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2020 11:31

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

  • 17/02/2020 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2020 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2019 10:36

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR JAILTON

  • 13/12/2019 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2019 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/09/2019 18:00

    Conclusos para decisão- SCF

  • 13/09/2019 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2019 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2019 09:11

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR AUTORIZADO

  • 29/08/2019 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL-PRAZO 30 DIAS

  • 29/08/2019 14:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2019 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2019 08:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZO 23/07

  • 27/06/2019 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/05/2019 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/05/2019 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/05/2019 17:20

    AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA

  • 28/05/2019 19:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2019 10:19

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 15:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DÉBITO NÃO FOI ATUALIZADO - 17/12/2018)

  • 13/05/2019 12:38

    AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA - (NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO)

  • 25/04/2019 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2019 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2019 12:54

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO - REGULARIZAÇÃO EFETIVADA CONFORME GUIA 9831/2019

  • 12/03/2019 12:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

  • 11/03/2019 17:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2019 16:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/12/2018 17:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/12/2018 17:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2018 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2018 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2018 08:30

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 11/12/2018 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

  • 10/12/2018 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/12/2018 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/12/2018 12:47

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2018 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2018 08:45

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 25/09/2018 09:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

  • 18/09/2018 09:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2018 09:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2018 09:02

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2018 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2018 08:43

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 19/06/2018 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

  • 13/06/2018 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/06/2018 14:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2018 14:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

  • 18/04/2018 10:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - REAVALIAÇAO

  • 10/04/2018 12:34

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 05/04/2018 15:19

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

  • 02/04/2018 16:27

    AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/04/2018 12:03

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - FLS.77/79 DESENTRANHADAS

  • 27/03/2018 19:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2018 10:33

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 14:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ

  • 02/02/2018 18:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DEBITO NÃO FOI ATUALILZADO (2016)

  • 08/01/2018 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2018 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2017 08:50

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 30/10/2017 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PREPARACAO PARA CARGA - PZ15

  • 27/10/2017 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/10/2017 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2017 14:37

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2017 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2017 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2017 07:32

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 12/09/2017 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

  • 28/08/2017 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/08/2017 10:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2017 13:26

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DO FEITO 10563-23.2016.4.01.3300

  • 03/07/2017 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2017 13:27

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS.78/80 NA AÇÃO DE EMBARGOS 105632320164013300

  • 20/07/2016 17:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 20/07/2016 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2016 10:48

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AO FEITO 10563-23.2016.4.01.3300

  • 01/06/2016 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO - INTERPOSTOS OS EMBARGOS 10563-23.2016.4.01.3300

  • 25/04/2016 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2016 12:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/03/2016 09:58

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN, SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DO MANDADO

  • 10/03/2016 09:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COBRAR MANDADO

  • 17/11/2015 10:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 26/10/2015 15:10

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2015 14:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2015 14:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2015 20:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2015 20:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2015 07:51

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 14/04/2015 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ10

  • 26/03/2015 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2015 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/02/2015 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2015 08:15

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 28/01/2015 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/01/2015 14:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2014 16:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/09/2014 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2014 16:27

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2014 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2014 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2014 08:49

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 05/05/2014 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/05/2014 15:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/05/2014 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2013 07:00

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

  • 06/12/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

  • 17/05/2013 16:39

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/05/2013 16:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2013 17:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/01/2013 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2013 12:56

    Conclusos para despacho - M2.EXECFISCAL.BACEN01

  • 18/09/2012 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2012 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2012 09:06

    CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSO RETIRADO EM 14/09/2012

  • 04/09/2012 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2012 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2012 12:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/07/2012 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/06/2012 13:11

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/06/2012 13:11

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/06/2012 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2012 13:09

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2012 15:45

    INICIAL AUTUADA

  • 23/05/2012 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO AUTUAÇÃO

  • 22/05/2012 15:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2012

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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