TRF1 - 1021311-37.2024.4.01.3100
1ª instância - 5ª Macapa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 20:29
Arquivado Definitivamente
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14/07/2025 20:29
Transitado em Julgado em 01/07/2025
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01/07/2025 02:16
Decorrido prazo de ANNY KAROLINY ANDRADE DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
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28/06/2025 01:01
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
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15/06/2025 08:57
Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
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15/06/2025 08:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1021311-37.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNY KAROLINY ANDRADE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial.
Decido. 2.
Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias.
O fato ensejador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A).
De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto.
No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental.
Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício.
O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar.
Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais.
A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção.
Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano.
Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento.
A parte autora não juntou aos autos início de prova material idôneo, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício.
A declaração emitida pelo RURAP não informa o nome da autora e está no nome de Eliane Dias de Andrade.
Por sua vez, o contrato de parceria agrícola firmado entre a autora e Eleiane não possui reconhecimento em cartório, não sendo possível aferir com precisão a data em que foi efetivamente firmado.
Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural, em regime de economia familiar, requisito necessário à concessão do benefício de salário-maternidade, razão pela qual não faz jus ao recebimento do benefício previdenciário vindicado.
Todavia, reputo aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários.
Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.
DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC); d) Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Macapá, data da assinatura eletrônica.
Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular -
28/05/2025 11:42
Processo devolvido à Secretaria
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28/05/2025 11:42
Juntada de Certidão
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28/05/2025 11:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 11:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 11:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 11:42
Concedida a gratuidade da justiça a ANNY KAROLINY ANDRADE DOS SANTOS - CPF: *56.***.*06-02 (AUTOR)
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28/05/2025 11:42
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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21/05/2025 20:13
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 11:51
Juntada de réplica
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29/01/2025 00:30
Decorrido prazo de ANNY KAROLINY ANDRADE DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
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09/01/2025 14:41
Juntada de Certidão
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09/01/2025 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/01/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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23/12/2024 10:03
Juntada de contestação
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20/12/2024 00:30
Decorrido prazo de ANNY KAROLINY ANDRADE DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
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18/11/2024 16:08
Processo devolvido à Secretaria
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18/11/2024 16:08
Juntada de Certidão
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18/11/2024 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/11/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 11:10
Conclusos para despacho
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09/11/2024 02:34
Juntada de dossiê - prevjud
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09/11/2024 02:34
Juntada de dossiê - prevjud
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09/11/2024 02:34
Juntada de dossiê - prevjud
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09/11/2024 02:34
Juntada de dossiê - prevjud
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06/11/2024 10:35
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
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06/11/2024 10:35
Juntada de Informação de Prevenção
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04/11/2024 21:46
Recebido pelo Distribuidor
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04/11/2024 21:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/11/2024 21:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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