01/07/2025 00:08

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DE MENEZES em 30/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1001582-67.2025.4.01.3301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA PEREIRA DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: ODIRLEI OLIVEIRA DE SA - BA68238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1.

Verifico, nesta oportunidade, que o valor atribuído à causa – R$ 25.700,18 (Vinte e cinco mil, setecentos reais, dezoito centavos) – mostra-se inferior ao limite estabelecido no caput art. 3º da Lei 10.259/2001 para processamento das ações cíveis perante o Juizado Especial Federal. 2.

Oportuno ainda acrescentar que a matéria tratada na inicial não integra o rol das exceções previstas no art. 3º, § 1º e incisos, da supracitada lei. 3.

Assim, face ao disposto no art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001, declino da competência e determino a redistribuição do feito para o Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária, competente para o processamento da lide. 4.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/ Juíza Federal Substituta
28/05/2025 11:45

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 11:45

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:45

Declarada incompetência
27/05/2025 15:58

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
08/04/2025 16:15

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 11:08

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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