04/07/2025 20:19

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 01:11

Decorrido prazo de KATIA MOREIRA CLEMENTINO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:22

Decorrido prazo de KATIA MOREIRA CLEMENTINO em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
15/06/2025 08:58

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
15/06/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1032497-27.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA MOREIRA CLEMENTINO Advogado do(a) AUTOR: POLLYANNA SENA DE CARVALHO - BA71105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93).

De acordo com o § 2º do art. 20 da 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam dificultar ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso em análise, o laudo da perícia médica concluiu que a parte requerente não apresenta impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade.

Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação.

Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de impedimento.

Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante.

Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial.

Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.".

Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
28/05/2025 11:47

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 11:47

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:47

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo de KATIA MOREIRA CLEMENTINO em 26/05/2025 23:59.
24/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
22/04/2025 13:32

Juntada de Certidão
20/04/2025 18:15

Juntada de laudo médico - não impedimento
29/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:44

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:44

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:38

Perícia agendada
09/01/2025 15:46

Recebidos os autos
09/01/2025 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 15:37

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
13/11/2024 15:49

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 22:24

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 22:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1084376-47.2022.4.01.3400

Caixa Economica Federal - Cef

Antonio Campos Cordeiro de Meneses

Advogado: Liana Raquel Pascoal

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2023 07:58

Exibir Processo

Processo nº 1001876-02.2019.4.01.3505

Mauro Ferreira de Barros

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Dagner de Sousa Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2019 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1004842-26.2024.4.01.4001

Rosimary de Sousa Carvalho

Conselho Regional de Educacao Fisica da ...

Advogado: Daniela Francatti do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0006786-21.2016.4.01.3400

Afonso Miranda Felicio Junior

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Leonardo da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/02/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000712-26.2025.4.01.4302

Rosalia Pereira de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diego Ramon Neiva Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 17:53

Exibir Processo