TRF1 - 1014460-97.2025.4.01.3600

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1014460-97.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANESTESIO CENTRO - SERVICO DE ANESTESIOLOGIA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARCIO DE OLIVEIRA - MT14247/O REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA ANESTESIO CENTRO - SERVICO DE ANESTESIOLOGIA LTDA - EPP propôs a presente ação ordinária, em desfavor da UNIÃO, objetivando, liminarmente, "AUTORIZAR A AUTORA A EFETUAR OS DEPÓSITOS DOS TRIBUTOS (IRPJ E DA CSLL) JUDICIALMENTE RELATIVO AOS TRIBUTOS VINCENDOS QUE SERÃO DEPOSITADOS COM BASE NA APURAÇÃO TRIMESTRAL DAS RECEITAS DA EMPRESA E SERÃO DEPOSITADOS NO MONTANTE INTEGRAL" Pelo ato ordinatório de id 2187411819, a autora foi instada a comprovar o recolhimento das custas iniciais.

Na sequência, a parte autora desistiu da ação (id 2187721554).

O Código de Processo Civil vigente dispõe, em seu art. 485, inciso VIII, que “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”.

Já o § 4º do referido dispositivo legal prevê que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

O art. 90 do mesmo diploma legal, por seu turno, estabelece que “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

No caso em comento, não houve citação, o que torna desnecessária a intimação da parte contrária para eventual consentimento quanto ao pedido de desistência.

Assim, impõe-se a homologação do pedido formulado pela parte autora.

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência, com fulcro no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal.

Custas pela parte autora.

Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, após o recolhimento das custas, arquivem-se os autos.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1014460-97.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANESTESIO CENTRO - SERVICO DE ANESTESIOLOGIA LTDA - EPP REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO1 Com fundamento na Portaria - 9702026, intime(m)-se a(s) parte(s) para promover a juntada (em 05 dias) do respectivo comprovante de recolhimento das custas iniciais acompanhado da guia de arrecadação, nos termos fixados na PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 298/2021.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIEGO ODYNEI BERNARDES PEDROSO Servidor(a) da 2ª Vara-SJMT 1 - Portaria - 9702026, datada de 21-02-2020, da 2ª Vara Federal-SJMT (Processo SEI nº 0000605-09.2020.4.01.8009).