22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047830-85.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASSOCIACAO AGREGANDO VALORES A VIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956 e GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 POLO PASSIVO:SECRETARIO DE REGULAÇAO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - SERES/MEC e outros DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Agregando Valores à Vida contra suposta omissão do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) e da União Federal, em razão da não análise do pedido de concessão do CEBAS, protocolado em 31/08/2020, sob o nº 23000.022689/2020-81.

Apesar da alegada urgência, a demora mencionada revela-se pouco usual para a Administração Pública, mesmo considerando a notória dificuldade enfrentada pelo Poder Público para dispor de recursos suficientes ao atendimento de suas demandas.

Assim, por cautela, entendo prudente ouvir a autoridade coatora antes de apreciar a medida de urgência, ante a possibilidade de existir alguma circunstância não imputável à Administração que esteja causando o atraso na análise.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que apresente informações no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica.

Luciana Raquel Tolentino de Moura Juíza Federal Substituta da 7.ª Vara
14/05/2025 16:16

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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