24/07/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:41

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:00

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:40

Decorrido prazo de LUIS DE JESUS em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:22

Publicado Intimação polo ativo em 23/05/2025.
13/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
02/06/2025 14:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/06/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/06/2025 14:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2025 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016683-50.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYMON DE JESUS OLIVEIRA - BA60965 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIS DE JESUS, devidamente qualificado e representado nos autos, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR/BA visando obter, liminarmente, ordem que determine à autoridade coatora decida o pedido de benefício por incapacidade (protocolo 1062172384).

Relata o impetrante, em síntese, que requereu em 28/11/2024 a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ocorre que, até o momento de impetração do mandamus, o pleito não foi analisado.

Assim, insurgindo-se contra a demora para a apreciação, discorre acerca das razões de direito em que fundamenta sua pretensão, reclamando a concessão da liminar nos moldes acima e final consolidação da medida quando do julgamento final.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Requer o benefício da assistência judiciária gratuita Decisão de id n. 2176941980 indeferiu o pedido liminar e deferiu a gratuidade da justiça.

O INSS requereu seu ingresso no feito (id. 2177701770).

A autoridade impetrada informou, no id n. 2182524416, que a Gerência Executiva de Salvador não possui competência para dar prosseguimento à presente demanda, razão pela qual encaminhou à Gerência Executiva de Santo Antônio de Jesus/BA.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público no presente writ, manifestando-se sem pronunciamento de mérito (id 2183364261).

A autoridade impetrada informou, no id n. 2184237795, que “o requerimento em questão ainda não foi concluído por faltar a realização de diligências que são indispensáveis à análise do direito e que devem ser realizados pelo interessado.

Dessa forma, para fins de dar prosseguimento a análise administrativa, o requerimento do benefício retro citado encontra-se com status de exigência a fim de que a parte interessada realize o que se pede”.

No mesmo ensejo, acostou cópia do processo administrativo (id 2184237997). É, no que mais importa, o RELATÓRIO.

II - Fundamentação O provimento que indeferiu a medida liminar exauriu a questão de fundo, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre o litígio em análise.

Ademais, não foram trazidos aos autos novos elementos que pudessem infirmar os fundamentos expostos na referida decisão, os quais devem prevalecer, servindo como razões de decidir: “O cerne da irresignação repousa na configuração de mora injustificada na apreciação do requerimento administrativo (acerto pós-perícia).

Pois bem. É notório o caos em que se encontra a administração previdenciária, que possui milhares de pedidos administrativos para análise.

A repercussão em torno do tema é tamanha que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, no bojo do RE 1171152, homologou acordo entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelecendo prazos limite para análise dos processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pela autarquia e à avaliação social, quando o ato concessório dependa da aferição da deficiência do segurado (decisão proferida em 08/12/2020).

O acordo estabelece que todos os prazos não devem exceder a 90 (noventa) dias, podendo variar conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício; e, para realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial do benefício, foi definido o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o seu agendamento, e de 90 (noventa) dias, quando realizadas em unidades de perícia médica classificadas como de difícil provimento de servidores.

Passado o período estabelecido para aplicabilidade dos prazos ajustados (cláusula sexta), os novos prazos começaram a vigorar em 10/06/2021, tendo em vista a data em que foi homologado pelo Ministro Relator.

Válido registrar, ainda, que o Plenário da Suprema Corte, por unanimidade, homologou o acordo em sessão virtual realizada no dia 08/02/2021 e julgou extinto o processo, que transitou em julgado em 17/02/2021.

Quanto ao caso em análise, a conclusão do processo administrativo de reconhecimento inicial do Auxílio Doença, o prazo fixado é de 90 (noventa) dias, que nos termos da cláusula segunda, só terá início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo.

Considera-se encerrada a instrução a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária ao benefício pleiteado, que por sua vez tem seus prazos de realização especificados na cláusula terceira e quarta do Acordo: CLÁUSULA SEGUNDA 2.1.

O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2.

Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.

II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta.

CLÁUSULA TERCEIRA 3.1.

A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁUSULA QUARTA 4.1.

A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento.

Não consta nos autos nenhum documento que demonstre o encerramento da instrução do pedido, razão pela qual não verifico a mora neste momento processual. 3.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.” Conforme consta das informações prestadas pela autoridade impetrada (id. 2184237997), o processo administrativo (protocolo 1062172384) ainda encontra-se em fase instrutória, com status de exigência para que o impetrante agende a perícia médica.

Neste cenário, não reconheço a mora na atuação da Previdência Social.

III – Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Fica, entretanto, suspensa a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Descabe condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009).

Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

R.

P.

I.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA
21/05/2025 13:09

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 17:52

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 17:52

Denegada a Segurança a LUIS DE JESUS - CPF: *86.***.*59-68 (IMPETRANTE)
05/05/2025 13:36

Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:11

Juntada de Informações prestadas
25/04/2025 13:47

Decorrido prazo de LUIS DE JESUS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 09:52

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 15:46

Juntada de Informações prestadas
11/04/2025 00:33

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 14:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 14:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2025 14:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/03/2025 16:03

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 10:31

Expedição de Mandado.
18/03/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 16:25

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 16:25

Concedida a gratuidade da justiça a LUIS DE JESUS - CPF: *86.***.*59-68 (IMPETRANTE)
17/03/2025 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:17

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJBA
14/03/2025 15:43

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2025 15:02

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 15:02

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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