TRF1 - 1012294-13.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1012294-13.2025.4.01.3400 CLASSE : MONITÓRIA (40) AUTOR : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE e outros ADVOGADO(A) :PEDRO CABRAL DE ALMEIDA FERNANDES - DF78977 RÉU : YAGO DOS SANTOS BATISTA DECISAO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE contra YAGO DOS SANTOS BATISTA, em que pretende provimento judicial para que o réu seja condenado ao pagamento do débito, no valor de R$ 21.583,18 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e três e dezoito centavos).

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Isento de custas.

A parte ré possui domicílio na Região Sudeste, sob a Jurisdição da SJRJ. É o que importava a relatar.

DECIDO.

Incumbe ao Juiz analisar todos os aspectos formais e materiais da causa a fim de sanar eventuais vícios do processo.

Outrossim, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC[1], haja vista a relação de consumo no presente caso, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90)[2], bem como ser este o entendimento jurisprudencial do TRF-1[3].

Verifica-se que competência não é desta Seção Judiciária do Distrito Federal, mas sim da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, local de domicílio da parte ré.

Isso porque o art. 109, § 2º da Constituição Federal, traz regras gerais acerca da competência territorial aplicáveis às causas aforadas pela União: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

Grifei Por sua vez, o Código de Processo Civil assim preceitua: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único.

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Grifei Portanto, reconheço a incompetência deste Juízo, devendo o feito ser remetido a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, domicílio da parte ré.

Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. [2] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [3] PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE CRÉDITO VINCULADO A FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas demandas envolvendo relação de consumo, como no caso, em que se busca o pagamento de crédito decorrente de financiamento bancário, a competência é absoluta, definindo-se pelo domicílio do devedor, por aplicação da norma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser reconhecida, até mesmo de ofício, pelo juízo do feito.

II - Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do juízo suscitante, o da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. (CC 0037752-45.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 11/09/2018 PAG.)