TRF1 - 1024666-11.2023.4.01.3902
1ª instância - 1ª Santarem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADEVIRGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO GUIMARAES CORREA - PA32687, RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE - PA013019 1024666-11.2023.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face do INSS sob alegação de atraso na implantação do benefício concedido por este juízo.
Compulsando os autos, verifico que o benefício já foi implantado. É o que importa relatar.
Decido.
Nos presentes autos, a cominação de multa por atraso ocorreu no despacho id 2152702327, que determinou a sua aplicação no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), se o INSS não fizesse a implantação no prazo de 15 dias.
Pois bem.
O despacho passou a vigorar em 14/11/2024 e o benefício foi implantado apenas em 28/02/2025, conforme documento id 2174555586.
Houve 54 dias úteis entre o fim do prazo e o efetivo cumprimento do despacho, totalizando R$ 10.800,00 a título de multa nesse período, limitada, porém, em R$ 6.000,00 (id 2152702327).
Por todo o exposto, DEFIRO o pedido do credor para fixar o valor da multa em R$ 6.000,00.
Expeça-se a RPV.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Santarém (PA), data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal da 1ª Vara -
19/09/2023 10:35
Recebido pelo Distribuidor
-
19/09/2023 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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