31/07/2025 10:23

Desentranhado o documento
31/07/2025 10:23

Cancelada a movimentação processual
29/07/2025 13:32

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
26/07/2025 10:31

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 10:31

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/07/2025 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:21

Juntada de petição intercorrente
06/06/2025 10:19

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 15:34

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 13:05

Publicado Acórdão em 28/05/2025.
28/05/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002856-80.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001516-60.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MANOEL FELIPE REGO BRANDAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A e JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002856-80.2022.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL FELIPE REGO BRANDAO RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002856-80.2022.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL FELIPE REGO BRANDAO VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado.

Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão.

No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda, tendo sido afirmado o entendimento de que não é possível a discussão sobre a compensação na fase de execução, uma vez que a sentença transitada em julgado não a previu.

Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002856-80.2022.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL FELIPE REGO BRANDAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2.

A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais.

A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado.

Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3.

No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4.

Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5.

Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator
26/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2025 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 15:11

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
20/05/2025 11:42

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 23:01

Incluído em pauta para 21/05/2025 14:00:00 Gab 26.1 P - Des Antonio.
22/01/2025 13:50

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:50

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/01/2025 13:45

Juntada de contrarrazões
20/01/2025 10:46

Juntada de embargos de declaração
16/01/2025 18:27

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:06

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:06

Documento entregue
19/12/2024 14:05

Expedição de Comunicação entre instâncias.
19/12/2024 13:59

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido
16/12/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 17:18

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
11/11/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 20:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
04/07/2024 17:51

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/02/2024 16:35

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:09

Determinação de redistribuição por prevenção
14/05/2023 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/11/2022 15:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/11/2022 15:13

Conclusos para decisão
21/11/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 11:23

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 07:52

Conclusos para decisão
19/03/2022 00:10

Decorrido prazo de MANOEL FELIPE REGO BRANDAO em 18/03/2022 23:59.
15/03/2022 16:21

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 07:15

Juntada de Certidão
17/02/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 13:30

Juntada de contrarrazões
07/02/2022 14:18

Conclusos para decisão
07/02/2022 14:18

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
07/02/2022 14:18

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2022 20:02

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2022 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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