22/09/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 18:54

Recurso Extraordinário não admitido
22/09/2025 18:54

Recurso Especial não admitido
17/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
17/09/2025 16:06

Conclusos para admissibilidade recursal
17/09/2025 16:06

Juntada de Certidão
13/09/2025 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.
26/07/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:37

Juntada de contrarrazões
01/07/2025 16:35

Juntada de contrarrazões
26/06/2025 18:04

Juntada de recurso extraordinário
26/06/2025 18:03

Juntada de recurso especial
12/06/2025 17:33

Juntada de outras peças
28/05/2025 13:06

Publicado Acórdão em 28/05/2025.
28/05/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 09:16

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038503-24.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038503-24.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALDIR ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURO DA MOTTA AGUIAR JUNIOR - DF46016-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038503-24.2022.4.01.3400 - [Classificação e/ou Preterição, Cota para Ingresso - Ações Afirmativas] Nº na Origem 1038503-24.2022.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO ESELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) em face de acórdão proferido por esta e.

Corte, que deu provimento à apelação da parte autora.

Sustenta a embargante a existência de omissão quanto: a à possibilidade de confirmação da autodeclaração por meio de procedimento administrativo, em que foi assegurado o contraditório e ampla defesa; b) à observância do princípio da separação dos poderes (art. 2.º da CF) e consequente impossibilidade de incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo do ato que considerou a embargada inapta no procedimento de heteroidentificação complementar, por não apresentar características fenotípicas de pessoa negra.

Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038503-24.2022.4.01.3400 - [Classificação e/ou Preterição, Cota para Ingresso - Ações Afirmativas] Nº do processo na origem: 1038503-24.2022.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...) No tocante ao tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação.

Contudo, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido: (...) Destarte, a jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo excepcionalmente a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE.

Nesse sentido, confiram-se, dentre outros, os seguintes julgados: (...) Da análise das fotografias e documentação pessoal existentes nos autos, observa-se que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação como pessoa parda, devendo ser reformada a sentença (IDs 306790758 e 306790740).

Na espécie, em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pelo candidato, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo recorrido (fotografias, documentos oficiais com foto, cadastro do SUS) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas.

Com efeito, ao passo que o parecer formulado pela comissão avaliadora exteriorizou motivação meramente genérica, se limitando a reproduzir as razões expostas em outros recursos administrativos sem especificar pormenorizadamente a situação do candidato, o recorrente apresentou cópia do seu cadastro público do SUS em que consta como pardo (ID 306790759), além de comprovante de aprovação no certame do IBGE na qualidade de pardo (ID 306790761).” O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria.

O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Nesse sentido, a jurisprudência do e.

STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas.

Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”.

Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038503-24.2022.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: WALDIR ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogados do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, MAURO DA MOTTA AGUIAR JUNIOR - DF46016-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DEPARTAMENTO PENITÊNCIÁRIO NACIONAL - DEPEN.

COTAS RACIAIS.

INGRESSO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE.

PREQUESTIONAMENTO.

REDISCUSSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2.

Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3.

A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4.

O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5.

Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
26/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 16:57

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
28/03/2025 17:21

Juntada de outras peças
20/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 18:46

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:45

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
28/01/2025 18:15

Juntada de embargos de declaração
20/01/2025 17:50

Juntada de outras peças
19/12/2024 16:14

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:04

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:40

Conhecido o recurso de WALDIR ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR - CPF: *69.***.*09-00 (APELANTE) e provido
13/12/2024 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 12:50

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
03/12/2024 15:47

Juntada de substabelecimento
14/11/2024 19:18

Juntada de outras peças
08/11/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 20:07

Incluído em pauta para 04/12/2024 14:00:00 Presencial e/ou Virtual(Teams) (TRF1) GAB. 14.
17/05/2024 19:04

Juntada de outras peças
02/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:32

Retirado de pauta
02/05/2024 17:23

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:01

Juntada de resposta
22/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 15:37

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/10/2023 15:37

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 01:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/05/2023 15:31

Juntada de petição intercorrente
10/05/2023 15:31

Conclusos para decisão
08/05/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma
08/05/2023 18:48

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2023 17:02

Recebidos os autos
05/05/2023 17:02

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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