24/08/2021 07:14

Arquivado Definitivamente
23/06/2021 15:14

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 05:11

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 11:05

Juntada de manifestação
08/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1000126-82.2021.4.01.3605 – PJe - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MICAEL LUCAS DOS SANTOS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DO MATO GROSSO Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ OAB: PR92543 Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: "SENTENÇA 1.RELATÓRIO Em foco mandado de segurança impetrado por MICAEL LUCAS DOS SANTOS em face do GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Objetiva a habilitação do impetrante para o recebimento do benefício do seguro-desemprego, com a respectiva liberação das parcelas vencidas, em um único lote, em conformidade com a Resolução n.º 467, art. 17, § 4º do CODEFAT.

Aduz, em síntese, que: (a) exerceu atividade laborativa na empresa “AGROFITO CASE MAQUINAS AGRIC.

LTDA”, no período de 10/04/2014 até 18/08/2015, quando houve a rescisão do vínculo empregatício sem justa causa; (b) foi informado pela atendente do SINE (Unidade do Sistema Nacional de Emprego) de que não poderia receber o benefício do seguro-desemprego, pois existia uma empresa da qual seria sócio; (c) Posteriormente, em razão das dificuldades por que passava, o impetrante buscou novo emprego, sendo admitido na empresa “VOLTA GRANDE COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA”, exercendo atividade laborativa nesta, pelo período de 15/01/2018 até 27/08/018 e, nesta última data, houve a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa causa; (d) o impetrante tomou ciência da decisão que indeferiu a concessão do benefício somente em 03/11/2020. É o relatório.

Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional cujo manejo condiciona-se à existência de direito líquido e certo, violado ou ameaçado de sofrer violação por parte de autoridade.

Nessa modalidade de ação, a inicial deverá ser acompanhada de prova inequívoca da alegada ofensa ao direito líquido e certo, denominada de prova pré-constituída.

Não se admite, portanto, no mandado de segurança a dilação probatória.

O art. 23 da Lei n.º 12.2016/2009 estabelece “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” De acordo com os documentos que instruíram a peça de ingresso, o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de levantamento do seguro-desemprego.

Ocorre que, para demonstrar suas alegações, o impetrante limitou-se a juntar nos autos cópia do extrato de Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego (id 423106391), sendo que a data constante no documento não comprova a data da ciência da notificação e sim a data de impressão do documento.

Ademais, causa estranheza o fato de que o impetrante teve o contrato de trabalho rescindido em 2015 e somente em 2020, aproximadamente 05 (cinco) anos depois, alega ciência do indeferimento de um benefício cuja finalidade é garantir a subsistência do núcleo familiar.

Por outro lado, pugnou o impetrante pelo recebimento de parcelas vencidas, em um único lote.

No que toca referida pretensão, reconheço a impropriedade da via eleita, vez que não pode o mandado de segurança servir aos propósitos de ação de cobrança, visando ao pagamento de quantias remuneratórias vencidas antes de sua propositura.

Neste sentido, os enunciados das Súmulas n.º 269 e 271 do STF: Súmula n. 269 – “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”.

Súmula n.º 271 – “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Portanto, eventuais quantias que sejam devidas ao impetrante, originárias de período anterior ao ajuizamento da ação mandamental, devem ser postuladas em ação própria.

Por fim, calha registrar que sequer há nos autos prova pré-constituída acerca da dispensa sem justa causa. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 6º, § 5º e 10, da Lei n. 12.016/09 e do art. 330, III, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege a cargo do impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em face do pedido de assistência judiciária gratuita, que ora defiro (§§ 3º e 4º do art. 98 do CPC/2015).

Dê-se ciência ao MPF.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Barra do Garças-MT (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal "
07/04/2021 07:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2021 07:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2021 09:30

Indeferida a petição inicial
10/03/2021 15:23

Conclusos para decisão
10/03/2021 15:22

Juntada de Certidão
09/03/2021 18:54

Juntada de Certidão
09/03/2021 18:48

Mandado devolvido cumprido
09/03/2021 18:48

Juntada de diligência
09/03/2021 09:54

Juntada de petição intercorrente
08/03/2021 22:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2021 17:10

Expedição de Mandado.
04/03/2021 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 15:32

Conclusos para decisão
25/01/2021 12:33

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
25/01/2021 12:33

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2021 23:41

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2021 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2021

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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