30/07/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 12:53

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO BORBA PIMENTEL em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:51

Decorrido prazo de MARINEY PORTUGAL DOS SANTOS PIMENTEL em 27/06/2025 23:59.
14/06/2025 09:33

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1032579-92.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINEY PORTUGAL DOS SANTOS PIMENTEL, ANTONIO BORBA PIMENTEL TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARINEY PORTUGAL DOS SANTOS PIMENTEL e ANTONIO BORBA PIMENTEL em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação de autos de infração de trânsito, a suspensão de um deles em sede de tutela de urgência, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Narram os autores que, em 10/10/2021, foram abordados por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e autuados por três infrações distintas: Auto de Infração (AI) nº T549856021: Conduzir veículo registrado sem estar devidamente licenciado (Art. 230, V, CTB).

Auto de Infração (AI) nº T5498556037: Transitar com veículo com lotação excedente (Art. 231, VII, CTB).

Auto de Infração (AI) nº T549856048: Recusar-se a ser submetido a teste de alcoolemia (Art. 165-A, CTB).

Alegam que a abordagem foi truculenta e que a exigência do teste de etilômetro (bafômetro), referente ao AI nº T549856048, foi abusiva e retaliatória, motivada pelo questionamento acerca da aplicação da multa por lotação excedente.

Sustentam que tal conduta configurou abuso de poder e humilhação, e que a referida multa impede o licenciamento do veículo, essencial para a atividade laboral da primeira autora.

Requerem a anulação dos três autos de infração e indenização por danos morais.

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (Decisão ID 2129055333).

O pedido de tutela de urgência, visando à suspensão do AI nº T549856048, foi indeferido pela mesma decisão (ID 2129055333).

A União Federal apresentou contestação (ID 2136921713), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e a inépcia da inicial.

No mérito, defendeu a regularidade dos autos de infração e dos procedimentos adotados pelos agentes da PRF, a constitucionalidade do art. 165-A do CTB, e a ausência de ato ilícito ou dano moral indenizável.

Juntou documentos relativos aos procedimentos administrativos (ID 2136921715 e 2136921721). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça já foi superada pela concessão do benefício na decisão ID 2129055333, não havendo nos autos elementos novos que justifiquem sua revogação.

A preliminar de inépcia da inicial também não merece acolhida, pois a petição inicial, apesar de concisa em alguns pontos, permite a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, possibilitando o exercício da ampla defesa pela ré, o que de fato ocorreu.

A controvérsia cinge-se à legalidade dos autos de infração lavrados contra os autores e à ocorrência de danos morais indenizáveis.

Os autores impugnam três autos de infração: AI nº T549856021 (Licenciamento Vencido – Art. 230, V, CTB): A documentação acostada aos autos, incluindo o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (ID 1954119650) e os dados da infração (ID 1954119654 e informações da PRF em ID 2136921721), evidencia que o veículo de placa OUK7735, de propriedade da primeira autora, encontrava-se com o licenciamento referente ao exercício de 2020 vencido na data da autuação (10/10/2021), constando como último licenciamento o de 2017 (conforme observação no AI e histórico).

A infração prevista no art. 230, V, do CTB é de natureza objetiva, consumando-se pela simples constatação de que o veículo não está devidamente licenciado.

Não há nos autos qualquer elemento que infirme a regularidade desta autuação.

AI nº T5498556037 (Lotação Excedente – Art. 231, VII, CTB): Os autores admitem em sua petição inicial (item 2) que, além do condutor (segundo autor) e da primeira autora, a filha menor do casal também estava na motoneta.

O veículo em questão, uma Honda/Biz 125 ES, é projetado para o transporte de, no máximo, duas pessoas (condutor e passageiro).

A presença de um terceiro ocupante configura a infração de transitar com o veículo com lotação excedente, nos termos do art. 231, VII, do CTB.

A alegação de que a primeira infração já ensejaria a remoção do veículo não torna esta segunda autuação nula, pois se tratam de condutas infracionais distintas e autônomas.

A regularidade da autuação é corroborada pelos documentos ID 1954119655 e informações da PRF (ID 2136921721).

AI nº T549856048 (Recusa ao Teste de Alcoolemia – Art. 165-A, CTB): Este é o ponto central da insurgência dos autores, que alegam que a exigência do teste foi abusiva e retaliatória.

Contudo, o art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro tipifica como infração autônoma a mera recusa do condutor em se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.224.374/RS (Tema 1079 de Repercussão Geral), fixou a tese de que: "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)".

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a recusa em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração administrativa prevista no art. 165-A do CTB, sendo prescindível a demonstração de sinais de embriaguez.

Nesse sentido, já se manifestou este Juízo ao indeferir o pedido de tutela de urgência (ID 2129055333).

Os documentos apresentados pela União (ID 2136921721), como a ficha do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) referente à infração do art. 165-A e o histórico do auto de infração (ID 1954119656), indicam a observância dos procedimentos para a autuação.

A alegação de que a abordagem foi "truculenta" ou que a exigência foi "retaliatória", embora grave se ocorrida, não foi suficientemente comprovada pelos autores a ponto de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, especialmente quando a infração se consuma pela simples recusa.

Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade nas autuações que justifique a sua anulação.

DOS DANOS MORAIS Os autores pleiteiam indenização por danos morais, alegando constrangimento e humilhação em razão da abordagem e da exigência do teste de etilômetro.

Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

Conforme analisado anteriormente, não se verificou ilegalidade na conduta dos agentes da PRF ao lavrarem os autos de infração.

Ainda que a abordagem possa ter sido percebida como ríspida pelos autores, não há nos autos elementos concretos que demonstrem que a atuação dos agentes tenha extrapolado os limites do exercício regular de suas funções a ponto de configurar humilhação vexatória ou ofensa grave à dignidade dos autores.

Meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de uma fiscalização de trânsito, por si sós, não ensejam dano moral, especialmente quando as autuações se mostram regulares.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples aplicação de multas de trânsito, quando regulares, não configura dano moral.

Diante da regularidade dos autos de infração lavrados e da ausência de comprovação de ato ilícito que tenha gerado dano moral indenizável, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta: 1) MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça concedido aos autores (ID 2129055333). 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARINEY PORTUGAL DOS SANTOS PIMENTEL e ANTONIO BORBA PIMENTEL, referentes à anulação dos Autos de Infração nº T549856021, nº T5498556037 e nº T549856048, e ao pagamento de indenização por danos morais.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
23/05/2025 15:08

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:08

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 16:47

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
04/11/2024 13:17

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO BORBA PIMENTEL em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARINEY PORTUGAL DOS SANTOS PIMENTEL em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 11:47

Juntada de petição intercorrente
16/08/2024 08:46

Juntada de Certidão
16/08/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO BORBA PIMENTEL em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MARINEY PORTUGAL DOS SANTOS PIMENTEL em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:13

Juntada de procuração/habilitação
11/07/2024 10:31

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:06

Juntada de contestação
04/07/2024 15:42

Juntada de substabelecimento
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO BORBA PIMENTEL em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo de MARINEY PORTUGAL DOS SANTOS PIMENTEL em 03/07/2024 23:59.
24/05/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:49

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2024 12:49

Concedida a gratuidade da justiça a MARINEY PORTUGAL DOS SANTOS PIMENTEL - CPF: *75.***.*02-04 (AUTOR)
24/05/2024 12:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2024 13:49

Juntada de substabelecimento
06/03/2024 10:19

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:23

Juntada de emenda à inicial
19/02/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:35

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:25

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2024 15:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/01/2024 11:53

Juntada de manifestação
25/12/2023 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/12/2023 20:49

Juntada de Certidão
18/12/2023 08:10

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 08:10

Declarada incompetência
12/12/2023 10:14

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
11/12/2023 14:31

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2023 19:09

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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