TRF1 - 1048348-21.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1048348-21.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETICIA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ANTONIO BARBOSA DE SOUZA - BA43850 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Contra a Decisão que declinou da competência para o JEF da SSJ de JEQUIÉ, sob o fundamento de se tratava de demanda visando a concessão de benefício previdenciário/assistencial em favor de pessoa domiciliada em território jurisdicionado pela aludida Subseção, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando a existência de erro material, vez que a demanda tem objeto diverso do que apontado no Decisum.

Constato a existência do apontado erro material, vez que, ao revés do que restou consignado na Decisão embargada, não se postula no presente feito a concessão de benefício previdenciário/assistencial, e sim a conversão em pecúnia de direitos legalmente reconhecidos ao médico residente, figurando como ré autarquia sediada nesta Capital.

Isto posto, acolho os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para tornar sem efeito a Decisão embargada e determinar o prosseguimento do feito neste Juízo.

Ressalvo, todavia, que, a teor da legislação de regência, a obrigação de fornecer moradia ao médico residente - e de, eventualmente, pagar o equivalente pecuniário - é da instituição de saúde.

Com efeito, de acordo com o inciso III do § 5º, do art. 4º, da Lei nº 6.932/81, na redação dada pela Lei nº 12.514/2011, “a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência (...) moradia, conforme estabelecido em regulamento”.

O fato de ser a UNIÃO a responsável pelo pagamento da Bolsa-Residência em nada altera esse panorama e não lhe transfere a obrigação decorrente da conversão em pecúnia da obrigação de fazer que a lei atribui com exclusividade às instituições de saúde.

Do mesmo modo, é manifesta a ilegitimidade passiva do EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH, pois lhe incumbe apenas a gestão do HUPES, vinculado a UFBA, único ente legitimado a integrar o pólo passivo da relação processua.

Portanto, com arrimo no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação a UNIÃO e a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH.

Retifique-se a autuação e cite-se a UFBA.

I.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.