TRF1 - 1012663-25.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1012663-25.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE AUGUSTO GAMA DE SOUZA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE/GERENTE EXECUTIVO DO INSS MANAUS/AM SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por JOSE AUGUSTO GAMA DE SOUZA em que objetiva ordem judicial que determine ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que implante o benefício assistencial concedido por sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial Federal.

A parte autora narra que ingressou na Justiça Estadual com o processo nº 0671195-44.2019.8.04.0001, o qual foi julgado procedente com a condenação do INSS no pagamento de benefício previdenciário acidentário.

Alega, porém, que o INSS se recusa a cumprir o que fora determinado pela sentença. É o relatório.

DECIDO.

A petição inicial deve ser indeferida, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.

O ingresso de uma nova demanda, cuja única pretensão e obter o cumprimento de uma decisão judicial, seja provisória, seja definitiva, proferida em processo distinto, viola toda a sistemática que rege o processo civil brasileiro, em especial a coisa julgada.

Há regramento próprio para que o interessado obtenha o cumprimento de uma decisão judicial.

Trata-se de fase processual que se desenvolve nos próprios autos em que obtido o provimento judicial, a revelar a conduta inapropriada de ajuizamento de nova demanda, sob risco de causar um verdadeiro tumulto processual.

Veja que a decisão judicial que se objetiva dar cumprimento foi proferida pela Justiça Estadual, cabendo ao interessado provocar o juízo prolator da decisão a dar efetivo cumprimento, impondo medidas legais para compelir o réu a cumprir o julgado.

Permitir o trâmite da presente ação, acarretaria a prolação de dois comandos, por juízes distintos, para tratar do mesmo processo.

Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 330, III, c/c art. 485, I, do CPC).

Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora.

Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz Federal