03/09/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:32

Juntada de documentos diversos
15/08/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:29

Juntada de ato ordinatório
25/07/2025 00:02

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO em 24/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:07

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:12

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003817-89.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR SOARES DA SILVA FILHO - GO34201 e IVAN DA CRUZ PINHEIRO - GO47380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001).

Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes nos seguintes termos: SANDRA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO (*04.***.*05-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/650.242.563-5 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 03/12/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 18/04/2024) DIP 01/04/2025 DCB 05/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Assim sendo, extingo o processo com resolução de mérito.

Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 21 de maio de 2025.
21/05/2025 13:29

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 13:29

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:29

Homologada a Transação
21/05/2025 09:58

Conclusos para julgamento
29/04/2025 08:36

Juntada de manifestação
26/04/2025 16:44

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 14:50

Juntada de manifestação
10/04/2025 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
08/04/2025 22:15

Juntada de laudo pericial
19/03/2025 00:02

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 15:53

Recebidos os autos
22/02/2025 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/02/2025 15:53

Juntada de ato ordinatório
25/01/2025 20:20

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 20:20

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 20:19

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 20:19

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 20:19

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 20:19

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/01/2025 17:20

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 14:20

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 14:20

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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