21/08/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 00:32

Decorrido prazo de DULCINEIDE ALVES em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:35

Publicado Ato ordinatório em 06/08/2025.
06/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/08/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 03:00

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo de DULCINEIDE ALVES em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:48

Juntada de Certidão de expedição de documento
13/06/2025 16:13

Decorrido prazo de DULCINEIDE ALVES em 26/05/2025 23:59.
13/06/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
28/05/2025 16:39

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048737-85.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCINEIDE ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAKELINE ARAUJO DE ALMEIDA SILVA - GO65889 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001).

Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes nos seguintes termos: DULCINEIDE ALVES DE SANTANA (*04.***.*01-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 09/04/2024 (x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/04/2025 DCB 26/02/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 18.595,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Assim sendo, extingo o processo com resolução de mérito.

Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 21 de maio de 2025.
21/05/2025 13:29

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 13:29

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:29

Homologada a Transação
21/05/2025 10:33

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:49

Juntada de manifestação
09/05/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:20

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
01/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
29/03/2025 10:50

Juntada de laudo pericial
04/02/2025 18:12

Juntada de manifestação
04/02/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:09

Recebidos os autos
29/01/2025 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/01/2025 14:41

Juntada de manifestação
21/01/2025 20:13

Juntada de Certidão
21/01/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:13

Juntada de emenda à inicial
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de DULCINEIDE ALVES em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 18:22

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:48

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 16:48

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 16:48

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 16:48

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 16:48

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 16:48

Juntada de dossiê - prevjud
28/10/2024 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/10/2024 18:57

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2024 17:13

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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