26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014165-03.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014165-03.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAMILLE MIRANDA DOS SANTOS - BA25794, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A POLO PASSIVO:EVERALDO BULHOES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO - BA5384-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014165-03.2008.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu Everaldo Bulhões e, no mérito, acolheu a prescrição da pretensão deduzida, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC/1973.

A apelante sustenta que houve regularidade na alteração contratual da empresa Comercial Potengi de Alimentos LTDA, da qual Everaldo Bulhões constava como sócio, sendo, portanto, legítima sua inclusão no polo passivo.

Alega, ainda, que a ação ordinária de cobrança, fundada em título prescrito (cheques emitidos em 1992), deve observar o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, afastando-se a prescrição reconhecida pelo juízo a quo.

Em contrarrazões, o recorrido argumenta que jamais exerceu qualquer função de direção na empresa, sendo apenas motorista, tendo sido induzido a erro na assinatura de documentos, acreditando tratar-se de contrato de trabalho.

Reforça que não detinha capacidade financeira para integralizar capital social, e que jamais conheceu ou tratou com o suposto vendedor das cotas.

Defende, assim, a manutenção da sentença, seja pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, seja pela prescrição do direito de ação. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014165-03.2008.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): O cerne da controvérsia reside, inicialmente, na discussão acerca da legitimidade passiva do recorrido Everaldo Bulhões para figurar na presente demanda de cobrança.

Consta dos autos que o nome do recorrido foi incluído em alteração contratual da empresa Comercial Potengi de Alimentos LTDA, supostamente como sócio, sendo este o fundamento da pretensão da CONAB em responsabilizá-lo pelos débitos decorrentes da emissão de cheques sem provisão de fundos datados de 1992.

Todavia, conforme bem fundamentado na sentença, a robusta instrução processual demonstrou de forma inequívoca que o recorrido jamais exerceu qualquer função de direção, gerência ou representação na referida sociedade empresária, tampouco tinha condições econômicas ou conhecimento técnico para assumir posição societária.

O depoimento pessoal prestado por Everaldo Bulhões revelou que sua assinatura foi colhida sob o pretexto de formalização de um contrato de trabalho.

Referiu-se, ainda, ao fato de que seus documentos pessoais foram solicitados e devolvidos no dia seguinte, sem que lhe fosse entregue qualquer cópia ou esclarecida a real natureza jurídica do ato.

Essas alegações foram corroboradas integralmente pelas três testemunhas ouvidas em juízo, que, de modo uniforme, afirmaram que o recorrido sempre foi conhecido como motorista, jamais tendo atuado como empresário ou sócio de qualquer entidade jurídica.

Não bastasse, é notório que não houve qualquer prova de que o recorrido tenha integralizado capital, firmado contratos em nome da empresa, exercido poderes administrativos ou mesmo usufruído dos lucros societários.

A mera existência de sua assinatura em alteração contratual — especialmente quando desacompanhada de elementos que evidenciem a prática de atos típicos da condição de sócio — não é suficiente, por si só, para legitimar sua responsabilização pessoal.

A jurisprudência colacionada pela sentença — e reiterada nas contrarrazões — é clara no sentido de que a inclusão de pessoa humilde como sócia, sem sua ciência ou participação efetiva, configura fraude contratual e afasta a responsabilidade civil pelo passivo empresarial, tratando-se, no caso, de típico uso de “laranja”, prática infelizmente comum em fraudes empresariais: FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR EX-EMPREGADO "LARANJA".

EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.

Constatada que houve a constituição de empresa por sócio "laranja", que, na verdade, era apenas empregado, deve ser excluída a sua responsabilidade, por observância ao princípio da primazia da realidade sobre a forma.

Provido o apelo do segundo reclamado. (TRT-5 - ROT: 00003758520225050221, Relator.: MARIA ELISA COSTA GONCALVES, Quarta Turma - Gab.

Des.

Maria Elisa Costa Gonçalves) Neste contexto, correta a exclusão do recorrido do polo passivo da lide, por manifesta ausência dos pressupostos legais da responsabilidade patrimonial e da legitimidade passiva ad causam.

Quanto à segunda tese recursal, discute-se a incidência da prescrição da pretensão deduzida pela CONAB.

A apelante sustenta que, ainda que os cheques tenham perdido sua eficácia como título executivo extrajudicial, a dívida neles representada persistiria como obrigação pessoal, sujeita, portanto, ao prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos.

Não assiste razão à recorrente.

A sentença corretamente reconheceu a incidência do prazo prescricional específico previsto na Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), cujo art. 59 estabelece que "Prescrevem em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.” O prazo de apresentação, nos termos do art. 33 da referida lei, é de 30 dias se o cheque for emitido na mesma praça, e 60 dias se de praças diferentes.

No presente caso, os cheques foram emitidos em 25/08/1992 e 01/09/1992, e o ajuizamento da ação somente se deu em 21/10/2008, ou seja, decorridos mais de 16 anos após o prazo legal, o que ultrapassa em muito qualquer limite temporal admitido pela legislação vigente à época e atualmente.

O argumento da apelante de que a prescrição da ação de execução não alcançaria a ação ordinária de cobrança também não procede.

O cheque, enquanto título de crédito, possui regime prescricional próprio, que regula não apenas a ação executiva, mas também a ação de regresso (art. 59, parágrafo único), a ação de enriquecimento sem causa (art. 61), e quaisquer outras pretensões relacionadas ao seu inadimplemento.

Em outras palavras, mesmo que se pretenda utilizar o cheque como prova de dívida em ação ordinária, essa ação também se submete ao regime da Lei do Cheque, salvo hipótese excepcional de novação ou reconhecimento voluntário da dívida — o que não ocorreu no caso em apreço.

Quanto às duplicatas, a situação é idêntica.

Conforme dispõe o art. 18 da Lei nº 5.474/68, o prazo prescricional para execução é de três anos contra o sacado e de um ano contra endossantes ou coobrigados, contados da data do vencimento ou protesto.

Também aqui os prazos foram absolutamente superados.

O entendimento jurisprudencial dominante — inclusive nos acórdãos citados na sentença — é no sentido de que a prescrição prevista nas leis especiais prevalece sobre a regra geral do Código Civil, não podendo o credor optar por norma mais benéfica após consumada a perda do direito de ação, sob pena de burlar o instituto da segurança jurídica e estimular a inércia.

Por fim, registre-se que não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ ao caso, uma vez que a demora na citação decorreu da incapacidade da autora em fornecer endereços atualizados dos réus, o que lhe é imputável.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Deixo de aplicar a majoração de honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014165-03.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014165-03.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLE MIRANDA DOS SANTOS - BA25794, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A POLO PASSIVO:EVERALDO BULHOES e outros E M E N T A DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

CHEQUES E DUPLICATAS EMITIDOS EM 1992.

PRESCRIÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

EXCLUSÃO DE SÓCIO "LARANJA".

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do apelado para figurar no polo passivo da demanda e acolheu a prescrição da pretensão deduzida. 2.

A prova constante dos autos demonstrou, de forma inequívoca, que o recorrido jamais exerceu qualquer função societária, administrativa ou de gestão na empresa, tendo sua inclusão em alteração contratual se dado de forma fraudulenta, sob o pretexto de contratação como motorista.

Testemunhas confirmaram que o apelado não possuía vínculo empresarial com a sociedade e sequer dispunha de capacidade financeira ou técnica para assumir qualquer quota social, caracterizando-se a prática de fraude com uso de "laranja", o que afasta sua responsabilidade patrimonial. 3.

Quanto à prescrição, a pretensão deduzida pela autora está submetida aos prazos específicos da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985) e da Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474/1968), que já se encontravam plenamente esgotados à época do ajuizamento da ação, em 2008, com relação a títulos emitidos em 1992.

O argumento de aplicação do prazo vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 não prevalece diante da incidência das normas especiais, que regulam de forma própria os prazos de prescrição dos títulos de crédito. 4.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, data da assinatura.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
30/10/2019 03:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
18/05/2012 14:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 73/2012
17/05/2012 14:00

REMESSA ORDENADA: TRF
17/05/2012 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Eliana Jambeiro Ventura
10/05/2012 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - aguardando devolução de mandado
10/05/2012 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - para Srª Eliana Jambeiro
09/05/2012 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/05/2012 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO DIA 09.05.2012 E PUBLICADO NO DIA 10.05.2012
08/05/2012 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/05/2012 16:40

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - AUTORA
07/05/2012 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/05/2012 16:32

REMESSA ORDENADA: TRF
07/05/2012 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE APELAÇÃO CONAB
04/05/2012 10:28

Conclusos para despacho
04/05/2012 10:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Comercial Potengi e Antônio Carlos
29/03/2012 17:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DE EVERALDO BULHÕES (DPU)
29/03/2012 17:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - M.INTIMAÇÃO DRA.ELIANA M.V.JAMBEIRO
27/03/2012 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2012 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2012 10:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P/ EST. LEANDRO SANTANA VIEIRA DOS SANTOS, OAB 25002-E
29/02/2012 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/02/2012 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/02/2012 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/02/2012 12:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/02/2012 16:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
13/02/2012 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2012 17:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIARIO DANIEL ALMEIDA GARCEZ OAB BA26278
24/01/2012 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 24/01 E PUBLICADO EM 25/01/2012
23/01/2012 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/01/2012 19:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
20/01/2012 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - REG. CVD SOB Nº 2012330006010042
03/11/2011 12:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/10/2011 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/10/2011 15:42

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/10/2011 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES
14/10/2011 18:09

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES
13/10/2011 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2011 17:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/09/2011 17:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - M.INTIMAÇÃO DA DRA.ELIANA VENTURA JAMBEIRO
12/09/2011 17:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/09/2011 17:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/09/2011 12:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/09/2011 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2011 10:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P/ EST. NÉRICA ZAÍRA MELO PINA DOS SANTOS, OAB-BA 25359-E
18/08/2011 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
17/08/2011 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2011 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POE JOAO ALMEIDA GARCES, OAB 24107E
04/08/2011 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - divulgado em 04/08 e publicado em 05/08/2011
31/07/2011 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/07/2011 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/07/2011 15:34

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
26/07/2011 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECLARANDO ENCERRADA INSTRUÇÃO - P/ PARTES APRESENTAREM RAZÕES FINAIS, SUCESSIVAMENTE
20/07/2011 14:35

Conclusos para decisão
18/07/2011 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET CONAB
15/07/2011 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2011 11:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/07/2011 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO 7/7 E PUBLICADO 8/7/11
07/07/2011 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/06/2011 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/06/2011 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR CONAB
15/06/2011 16:46

Conclusos para despacho
13/06/2011 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO INSS
09/06/2011 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2011 09:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
02/06/2011 11:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/06/2011 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição/Comercial Potengi de Alimentos LTDA e Antônio Carlos dos Santos Fonseca
10/05/2011 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - pz ré
13/04/2011 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/04/2011 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/04/2011 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/04/2011 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/04/2011 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO 13/4 E PUBLICADO 14/4/2011
12/04/2011 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/04/2011 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DA AUTORA
07/04/2011 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2011 17:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/04/2011 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. SUBSTABELECIMENTO
23/03/2011 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/03/2011 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2011 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CONAB C/ANEXOS
22/03/2011 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGAÇÃO DIA 22/03/2011 E PUBLICAÇÃO DIA 23/03/2011
22/03/2011 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/03/2011 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/03/2011 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO A CONAB
10/03/2011 17:51

Conclusos para despacho
03/03/2011 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES (03) E SUBSTABELECIMENTO
01/03/2011 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2011 17:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/02/2011 17:04

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TERMO DE AUDIÊNCIA REGISTRADO NO CVD SOB O N. 20113300061400013
10/02/2011 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) CONAB
10/02/2011 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) ELIAS BARBOSA DOS SANTOS NETO
10/02/2011 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) HEITOR ASSIS DO NASCIMENTO
07/02/2011 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - M.INTIMAÇÃO DE CARLOS ALBERTO SUARIS DOS SANTOS
07/02/2011 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/02/2011 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimando autor da audiência
03/02/2011 12:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) M.INTIMAÇÃO DE DJALMA FRANCISCO DA SILVA
31/01/2011 18:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado de Elieser Lopes Paim
28/01/2011 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - testemunha Elieser Paim (intimação anterior)
28/01/2011 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) curadora
28/01/2011 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) dpu
25/01/2011 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DPU/CARLOS MAXIMO/ELIAS BARBOSA
20/01/2011 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO 20/1 E PUBLICADO 21/1/2011
20/01/2011 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/01/2011 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/01/2011 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DPU
20/01/2011 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/01/2011 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/01/2011 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/01/2011 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/01/2011 19:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/01/2011 19:26

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 17/02/2011, ÀS 15 HORAS
18/01/2011 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 17/02/2011, ÀS 15 HORAS
18/01/2011 15:42

Conclusos para despacho
18/01/2011 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) MANDADO PARA DRA. ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO
18/01/2011 15:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) MANDADO PARA CARLOS MÁXIMO DOS SANTOS
18/01/2011 15:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MANDADO PAR HEITOR ASSIS DO NASCIMENTO
18/01/2011 15:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO PARA CARLOS ALBERTO SUARIS DOS SANTOS
18/01/2011 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO PARA DPU
10/01/2011 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/01/2011 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/01/2011 13:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/01/2011 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO 10/01 E PUBLICADO 11/01/2011.
07/01/2011 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/12/2010 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/12/2010 18:31

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/12/2010 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNANDO AUDIENCIA
24/11/2010 18:47

Conclusos para despacho
04/11/2010 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA DPU
03/11/2010 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2010 12:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PELO EST. MOISES NASCIMENTO OAB 22857 E
18/10/2010 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/10/2010 14:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Comercial Potengi de Alimentos LTDA e Antônio Carlos dos Santos Fonseca- não manifestaram interesse na produção de provas
01/10/2010 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - pz dpu
09/09/2010 16:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - remessa prevista p/ 13/09/2010
09/09/2010 16:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/09/2010 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/08/2010 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CONAB
04/08/2010 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO 04/8 E PUBLICADO DIA 05/8/2010.
03/08/2010 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. AUTOR
03/08/2010 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/07/2010 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/07/2010 16:51

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
26/07/2010 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/07/2010 16:51

REPLICA APRESENTADA
21/07/2010 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2010 14:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELA EST. CASSIA OLIVEIRA D' ALMEIDA MONTEIRO OAB 23828 E
14/07/2010 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. SUBSTABELECIMENTO
12/07/2010 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - divulgado em 12/07 e publicado em 13/07/2010
09/07/2010 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/04/2010 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - CONTESTAÇÃO DOS RÉUS
30/04/2010 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2010 16:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
29/04/2010 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2010 13:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/04/2010 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - M.DE INTIMAÇÃO DA DRA. ELAIANA MARIA V. JAMBEIRO
08/04/2010 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/04/2010 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/04/2010 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO 05/04/2010 E PUBLICADO DIA 06/04/2010.
30/03/2010 15:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/03/2010 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/03/2010 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/03/2010 11:44

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO - DRA. ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO
22/03/2010 11:44

REVELIA: DECLARADA
19/03/2010 19:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARANDO REVELIA DOS REUS COMERCIAL POTENGI DE ALIMENTOS LTDA E ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FONSECA
09/03/2010 17:45

Conclusos para despacho
23/02/2010 09:08

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - Comercial Potengi e Sr. Antônio Carlos dos santos Fonseca- não apresentaram contestação
22/02/2010 14:55

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/12/2009 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2009 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - autor
07/12/2009 15:38

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
06/11/2009 14:29

REPLICA APRESENTADA
04/11/2009 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2009 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR DANIEL ARAUJO DUARTE, OAB 22128E
26/10/2009 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGAÇÃO DIA 23/10/2009 E PUBLICAÇÃO DIA 26/10/2009
23/10/2009 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/10/2009 17:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/10/2009 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2009 10:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PELO EST. FAGNER BRITO RIBEIRO
14/09/2009 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/09/2009 11:54

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
28/08/2009 14:38

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
28/08/2009 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR EDITAL, COMO REQUERIDO PELA AUTORA
25/08/2009 18:13

Conclusos para despacho
24/08/2009 10:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/08/2009 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR E DPU
10/08/2009 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGAÇÃO DIA 10/08/2009 E PUBLICAÇÃO DIA 12/08/2009
10/08/2009 09:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Everaldo Bulhões
06/08/2009 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/07/2009 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/07/2009 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2009 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/07/2009 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/06/2009 19:44

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/06/2009 19:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2009 19:00

Conclusos para despacho
29/05/2009 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
26/05/2009 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2009 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELA EST.JULIANA NUNES FELIX OAB 22122 E
21/05/2009 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUCEB, PETIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO
21/05/2009 16:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 153
20/05/2009 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO EM 19.05.2009 E PUBLICADO EM 20.05.2009
15/05/2009 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/05/2009 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/05/2009 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2009 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício DRF
28/04/2009 18:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
31/03/2009 13:54

OFICIO EXPEDIDO
06/02/2009 15:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/02/2009 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR OFÍCIO A RECEITA FEDERAL E JUCEB
03/02/2009 17:48

Conclusos para despacho
26/01/2009 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - AUTOR.
26/01/2009 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2009 12:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ EST. CARLA REBOUÇAS RIBEIRO OAB 21347-E, END. R MIGUEL CALMON 63 SL 4 ANDAR COMERCIO
13/01/2009 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGAÇÃO DIA 13/01/2009 E PUBLICAÇÃO DIA 14/01/2009.
09/01/2009 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/12/2008 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/12/2008 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ao autor, p/ indicar endereço do réu
04/12/2008 15:08

Conclusos para despacho
14/11/2008 18:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - COMERCIAL POTENGI DE ALIMENTOS
05/11/2008 13:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/11/2008 13:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/10/2008 13:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/10/2008 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR
23/10/2008 11:19

Conclusos para despacho
22/10/2008 17:01

INICIAL AUTUADA
22/10/2008 17:01

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
22/10/2008 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2008 16:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2008

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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