28/05/2021 15:26

Conclusos para admissibilidade recursal
28/05/2021 00:34

Decorrido prazo de MARCOS DAGUER DAMASCENO em 27/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:11

Publicado Intimação em 06/05/2021.
06/05/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
04/05/2021 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2021 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2021 18:43

Juntada de recurso extraordinário
19/02/2021 18:10

Juntada de recurso especial
12/02/2021 00:14

Decorrido prazo de MARCOS DAGUER DAMASCENO em 11/02/2021 23:59.
20/01/2021 18:23

Juntada de Certidão
12/01/2021 22:04

Juntada de petição intercorrente
08/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010646-50.2004.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: MARCOS DAGUER DAMASCENO e outros Advogado do(a) APELANTE: ANISIO BATISTA MADUREIRA - DF8088-A APELADO: MARCOS DAGUER DAMASCENO e outros Advogado do(a) APELADO: ANISIO BATISTA MADUREIRA - DF8088-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010646-50.2004.4.01.3400 APELANTE: MARCOS DAGUER DAMASCENO, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANISIO BATISTA MADUREIRA - DF8088-A APELADO: MARCOS DAGUER DAMASCENO, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ANISIO BATISTA MADUREIRA - DF8088-A EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: V.

ACÓRDÃO DE FLS. 255/264 EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Não há omissão de fundamentos determinantes no acórdão para redução da multa punitiva para o patamar máximo de 100%, tendo sido analisados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, além da distinção de limites para multas moratórias e punitivas. 2.

Não há também omissão de fundamentos determinantes no acórdão para chancela dos honorários advocatícios no valor fixo de R$ 1.000,00, tendo sido enunciada a tese da ausência de obrigatoriedade de arbitramento com base no valor da causa ou da condenação, bem como estabelecida a ausência de caráter ínfimo no caso concreto. 3.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.

Jurisprudência do STJ. 4.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante.

Jurisprudência do STF. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/12/2020 (data do julgamento).

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio
07/01/2021 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2021 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2020 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2020 18:16

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2020 14:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/11/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 12:43

Incluído em pauta para 14/12/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
16/11/2020 15:06

Conclusos para decisão
08/02/2020 02:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2020 02:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2020 02:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2020 02:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2020 02:03

Juntada de Petição (outras)
08/02/2020 02:03

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 10:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/01/2020 12:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:26

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/01/2020 18:01

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
13/01/2020 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
13/12/2019 11:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
12/12/2019 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/12/2019 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
09/07/2019 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
10/06/2019 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
10/06/2019 14:23

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
10/06/2019 14:14

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
12/03/2019 08:22

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
08/03/2019 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 09 C - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
06/03/2019 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4680764 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
27/02/2019 08:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 37/HL
25/02/2019 17:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
19/02/2019 14:25

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
19/02/2019 08:03

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
25/01/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/01/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 24/01/2019 ) CTUR8
23/01/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/01/2019. Nº de folhas do processo: 250. Destino: ARM.25 - B
22/01/2019 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA DE ACÓRDÃO
22/01/2019 10:34

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
08/01/2019 17:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/01/2019 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
08/01/2019 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA/* PARA ENVIO ELETRÔNICO
08/01/2019 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
10/12/2018 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
07/11/2018 12:55

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/11/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/10/2018 - DISPONIBILIZADA EM 06/11/2018 (PÁG 890/939)
29/10/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à Apelação da Parte Autora, apenas para reduzir a multa punitiva ao patamar de 100% do valor do débito
18/10/2018 10:42

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/10/2018 - DISPONIBILIZADO EM 17/10/2018 - PAGS. 129-163
18/10/2018 10:24

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - 599/2018 - FN - INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTOS
17/10/2018 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
16/10/2018 08:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/10/2018
10/09/2018 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXILIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA
10/09/2018 13:10

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
06/09/2018 14:04

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
29/08/2018 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA APOIO BALCÃO
28/08/2018 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO
27/08/2018 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/08/2018 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
19/03/2018 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
23/02/2018 13:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES - 10ª VARA SJ/MG
23/02/2018 13:41

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
23/02/2018 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
22/02/2018 12:57

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - (PROVIDÊNCIAS DIVERSAS) PARA ATRIBUIR AO JUIZ EM AUXÍLIO
15/08/2014 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/07/2014 18:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:30

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
20/08/2007 13:44

PROCESSO RECEBIDO - De: COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS Por: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
16/08/2007 18:05

CONCLUSÃO AO RELATOR
16/08/2007 18:04

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2007

Ultima Atualização
17/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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