05/07/2025 21:57

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 21:46

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 00:18

Decorrido prazo de LUCIANO RICARDO DE MORAIS em 04/07/2025 23:59.
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011949-29.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO RICARDO DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação para concessão do benefício de auxílio-acidente.

A parte autora não compareceu à perícia designada para o dia 10/06/2025 e não apresentou qualquer justificativa para sua ausência.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou da redução da capacidade laboral.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, com prazo de 10 (dez) dias.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT
18/06/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/06/2025 15:50

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANO RICARDO DE MORAIS - CPF: *04.***.*39-71 (AUTOR)
16/06/2025 20:41

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 18:33

Conclusos para julgamento
10/06/2025 18:09

Recebidos os autos
10/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/06/2025 18:08

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:38

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011949-29.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO RICARDO DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA DOS REIS MELO - DF36492 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): LUCIANO RICARDO DE MORAIS AMANDA DOS REIS MELO - (OAB: DF36492) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso
23/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:48

Perícia agendada
23/05/2025 11:53

Recebidos os autos
23/05/2025 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
08/05/2025 17:51

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2025 20:37

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2025 20:37

Juntada de Certidão
24/04/2025 20:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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