27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038310-95.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038310-95.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FLAVIO KROLL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO SOARES JANOT - DF10667-A e MARITANIA DOS SANTOS ALVES - DF41463 POLO PASSIVO:FLAVIO KROLL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO SOARES JANOT - DF10667-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038310-95.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: FLAVIO KROLL e outros (2) APELADO: FLAVIO KROLL e outros (2) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038310-95.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: FLAVIO KROLL e outros (2) APELADO: FLAVIO KROLL e outros (2) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado.

Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão.

No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda, tendo sido afirmada a legitimidade passiva da ECT, pelos motivos ali expostos.

Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038310-95.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: FLAVIO KROLL e outros (2) APELADO: FLAVIO KROLL e outros (2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2.

A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais.

A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado.

Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3.

No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4.

Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5.

Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator
21/12/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
24/10/2013 17:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO - 02 VOLUMES
23/10/2013 11:35

REMESSA ORDENADA: TRF
22/10/2013 19:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2013 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/09/2013 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2013 10:15

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
09/09/2013 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/09/2013 11:53

REMESSA ORDENADA: TRF
06/09/2013 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2013 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRA-RAZÕES
05/09/2013 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2013 14:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/08/2013 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/08/2013 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2013 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/08/2013 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/07/2013 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/07/2013 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2013 19:23

Conclusos para despacho
08/07/2013 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2013 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2013 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2013 08:05

CARGA: RETIRADOS AGU
06/05/2013 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INSS
19/04/2013 16:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/04/2013 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2013 13:50

Conclusos para despacho
10/01/2013 18:02

RECEBIDOS DO TRF
04/08/2008 18:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/07/2008 15:09

REMESSA ORDENADA: TRF
24/07/2008 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/06/2008 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/05/2008 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
29/05/2008 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/05/2008 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/04/2008 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - A
22/04/2008 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2008 18:19

Conclusos para despacho
12/02/2008 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
11/01/2008 10:00

CARGA: RETIRADOS AGU
19/12/2007 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/12/2007 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2007 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
18/12/2007 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2007 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2007 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/08/2007 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
30/07/2007 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/07/2007 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/07/2007 18:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - 726/07
05/07/2004 14:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/05/2004 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INST ENC
16/03/2004 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
12/03/2004 14:24

CARGA: RETIRADOS AGU
08/03/2004 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/11/2003 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/11/2003 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
18/11/2003 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/11/2003 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/10/2003 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - A
16/10/2003 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2003 15:38

Conclusos para despacho
12/09/2003 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/09/2003 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
08/09/2003 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/08/2003 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/08/2003 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - A
05/08/2003 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2003 17:44

Conclusos para despacho
10/07/2003 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
02/07/2003 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/REPLICA
01/07/2003 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/07/2003 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/06/2003 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/05/2003 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - -B-
20/05/2003 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2003 13:45

Conclusos para despacho
25/02/2003 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
19/12/2002 16:09

CARGA: RETIRADOS INSS
09/12/2002 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
09/12/2002 16:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/11/2002 16:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/11/2002 12:59

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/11/2002 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2002 17:04

Conclusos para despacho
02/09/2002 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
27/08/2002 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/08/2002 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/08/2002 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/08/2002 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/08/2002 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/08/2002 17:08

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
22/04/2002 17:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/03/2002 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2002 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
01/03/2002 14:22

CARGA: RETIRADOS AGU
27/02/2002 09:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/02/2002 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2002 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
31/01/2002 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/01/2002 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/10/2001 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - -A-
15/10/2001 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2001 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
05/10/2001 16:46

CARGA: RETIRADOS AGU
01/10/2001 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/09/2001 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2001 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
27/09/2001 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2001 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
24/09/2001 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/09/2001 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/07/2001 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/06/2001 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - A3
26/04/2001 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/04/2001 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/04/2001 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/04/2001 19:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/04/2001 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - 135/2001
19/04/2001 13:41

Conclusos para decisão
06/04/2001 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - A2
05/04/2001 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
04/04/2001 14:42

CARGA: RETIRADOS AGU - P/CONTESTAR
16/03/2001 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/03/2001 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2001 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/03/2001 16:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/02/2001 14:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/12/2000 12:53

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/12/2000 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/12/2000 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/12/2000 18:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/11/2000 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2000 15:52

Conclusos para decisão- TUTELA
18/10/2000 09:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2000

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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