29/09/2021 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/09/2021 13:50

Juntada de Informação
29/09/2021 13:50

Juntada de Certidão
29/09/2021 10:43

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 10:37

Conclusos para despacho
23/09/2021 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/09/2021 23:59.
22/09/2021 18:53

Juntada de apelação
26/08/2021 00:27

Decorrido prazo de MANOEL DE ARAUJO PESSOA em 25/08/2021 23:59.
03/08/2021 03:14

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.
03/08/2021 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005775-37.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MANOEL DE ARAUJO PESSOA CDAs:1659048 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 619272369. É o relato.

Decido.

Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 29/03/2010 (id 475695509, p. 12 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 29/03/2016.

Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

Isenta de custas.

Sem honorários.

Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Rio Branco-AC.

HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal
30/07/2021 09:17

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 09:17

Juntada de Certidão
30/07/2021 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2021 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2021 09:17

Declarada decadência ou prescrição
06/07/2021 10:52

Conclusos para julgamento
06/07/2021 10:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/07/2021 07:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/07/2021 23:59.
12/05/2021 22:24

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 22:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 00:31

Decorrido prazo de MANOEL DE ARAUJO PESSOA em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO em 05/05/2021 23:59.
18/03/2021 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.
18/03/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.
18/03/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 16:11

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0005775-37.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: MANOEL DE ARAUJO PESSOA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
16/03/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 12:51

Juntada de Certidão de processo migrado
14/03/2021 12:51

Juntada de volume
12/03/2021 14:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2011 15:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
02/08/2010 11:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO
02/08/2010 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET N. 202953
02/08/2010 10:12

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA SENTENÇA DE FL. 08 REF AUTOS N. 2010.625-3
23/07/2010 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2010 15:02

CARGA: RETIRADOS AGU
12/05/2010 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
12/05/2010 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3.
05/05/2010 14:20

Conclusos para despacho
16/04/2010 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201264
07/04/2010 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2010 09:31

CARGA: RETIRADOS AGU
22/03/2010 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL - IBAMA
18/03/2010 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2010 09:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/12/2009 11:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/12/2009 11:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/11/2009 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINACOES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC
13/11/2009 17:14

Conclusos para despacho
13/11/2009 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
13/11/2009 13:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2009

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045901-33.2004.4.01.3800

Arcelor Brasil SA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Paula Marcia Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0014790-81.2015.4.01.3400

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Fabiano a Salim

Advogado: Lara Sanchez Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2015 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0005605-92.2010.4.01.3400

Uniao

Raimundo Maciel Bastos

Advogado: Pedro Borges de Lemos Filho

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0006743-49.2015.4.01.3811

Estado de Minas Gerais

Celma Geralda do Nascimento

Advogado: Joaquim Jose Gontijo

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2022 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0014687-58.2016.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Luciano da Silva Barbosa

Advogado: Janaina Santos Fernandes Infante Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2016 12:30

Exibir Processo