TRF1 - 1001775-81.2023.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001775-81.2023.4.01.3906 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: FRANCISCA LIMA NOGUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOELA DE ASSIS SOUSA MAGALHAES - PA20784 e MAYSA CELIA DE SOUZA MAGALHAES - PA28245 POLO PASSIVO:CÍCERO MONTEIRO DA SILVA e outros DECISÃO Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de Liminar, ajuizada por FRANCISCA LIMA NOGUEIRA e ANTONIO CARLOS NOGUEIRA contra CÍCERO MONTEIRO DA SILVA e MARTINHO MEDEIROS LIMA, os quais se encontram esbulhando uma área rural situada no assentamento CIDAPAR - 1ª Parte, Lote nº 671, localizado no Município de Cachoeira do Piriá (ID 1557572857).

Em decisão (ID 2139036748), foi deferida a liminar e determinada a citação dos réus, além de outras providências.

Foi expedida carta precatória (ID 2139441996), para cumprimento da decisão.

A carta precatória foi devolvida, em razão do não deferimento da justiça gratuita e da não comprovação do pagamento das custas (ID 2141429421).

Os autores reiteraram o pedido de gratuidade da justiça (ID 2182717016). É o relatório com as informações pertinentes.

DECIDO.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88 assegura a assistência judiciária gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

Nos termos do art. 99 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º).

Porém, cabe destacar que, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade.

Não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça.

Ela não é bastante em si.

O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte.

São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais.

Na hipótese dos autos, há pedido de gratuidade da justiça na petição inicial (ID 1557572870).

A lide trata de reintegração de posse na área rural situada no assentamento CIDAPAR, consoante Contrato de Concessão de Uso sob Condição Resolutiva em anexo, celebrado entre eles e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (PA008100004110), datado de 13 de outubro de 2017.

Logo, trata-se de ação movida por pessoas com hipossuficiência econômica.

Desta forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça aos autores.

Proceda-se à devida anotação nos autos do processo.

Expeça-se novamente a carta precatória para o cumprimento da decisão de ID 2139036748.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA