TRF1 - 1007735-60.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007735-60.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L.

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L.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANA RODRIGUES LIMA - TO12.113 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pretende obter o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna.

Em relação ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser auferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR).

A atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, define que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso dos autos, o laudo médico pericial identificou que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte, associado a Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão, Encoprese, Bulimia nervosa e Retardo mental leve.

As patologias apresentadas são de caráter crônico, progressivo e incurável, caracterizando impedimento de longo prazo nos termos da legislação.

Por outro lado, no tocante à condição socioeconômica, não se constatou a miserabilidade alegada na inicial.

Isto porque, extrai-se do laudo social que o autor vive com a genitora, em casa própria avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), modelo do programa de governo, dignamente estruturada e guarnecida com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação.

A genitora trabalha como técnica de enfermagem auferindo renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que resulta em renda per capita de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Ademais, a família possui uma motocicleta Honda Biz em bom estado de conservação, demonstrando capacidade aquisitiva incompatível com o estado de miserabilidade alegado.

Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos, entendo que o socorro estatal não se justifica.

Verifico que as necessidades básicas do autor estão sendo atendidas, tais como moradia (casa própria, adequadamente equipada), alimentação (foram localizados itens alimentícios suficientes para o grupo familiar) e saúde.

Em suma, vislumbro que a moradia atende satisfatoriamente às necessidades do grupo familiar, que possui renda familiar superior ao salário mínimo vigente.

Consigne-se, a propósito, que a prestação pleiteada não visa garantir um maior conforto, mas sim, a própria subsistência do beneficiário.

Adicionalmente é importante esclarecer que o benefício em questão é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família.

Desse modo, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS.

Embora o autor necessite de medicamentos específicos, não há comprovação de gastos excessivos que comprometam significativamente o orçamento familiar, considerando a renda auferida pela genitora.

Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório desta demanda, reputo não configurado o estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício assistencial, razão pela qual a improcedência do feito é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicação e registro realizado pelo sistema.

Intimem-se as partes.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)