TRF1 - 1001062-02.2024.4.01.3703
1ª instância - Bacabal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 10:08
Arquivado Definitivamente
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25/06/2025 10:08
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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25/06/2025 10:08
Transitado em Julgado em 23/06/2025
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14/06/2025 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
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12/06/2025 19:58
Juntada de manifestação
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27/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001062-02.2024.4.01.3703 AUTOR: SERGIO LOURENCO PALHANO BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
Informação de prevenção positiva. É o relatório.
Decido. 2.
FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15).
Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15).
No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 1007757-06.2023.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal.
Observa-se que o indeferimento administrativo (DER:06/09/2021 - NB: 635.903.615-4) e os documentos médicos são contemporâneos ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive estes documentos médicos e o indeferimento administrativo são anteriores a realização da perícia médica e a prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de incapacidade laborativa do referido processo prevento.
Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos médicos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento.
Lembrando que o indeferimento administrativo acostado ao processo prevento é o idêntico ao juntado a presente ação.
Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos deve ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente.
Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. reconhecimento de coisa julgada.
Registre-se que , alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3.
DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15).
Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).
Defiro o pedido de Justiça Gratuita.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição.
Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal -
26/05/2025 13:53
Processo devolvido à Secretaria
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26/05/2025 13:53
Juntada de Certidão
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26/05/2025 13:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 13:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 13:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 13:53
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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16/10/2024 17:21
Conclusos para despacho
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07/02/2024 03:27
Juntada de dossiê - prevjud
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07/02/2024 03:27
Juntada de dossiê - prevjud
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07/02/2024 03:27
Juntada de dossiê - prevjud
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07/02/2024 03:27
Juntada de dossiê - prevjud
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07/02/2024 03:27
Juntada de dossiê - prevjud
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07/02/2024 03:27
Juntada de dossiê - prevjud
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06/02/2024 11:21
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
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06/02/2024 11:21
Juntada de Informação de Prevenção
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02/02/2024 08:38
Recebido pelo Distribuidor
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02/02/2024 08:38
Juntada de Certidão
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02/02/2024 08:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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