TRF1 - 1000472-03.2025.4.01.3602
1ª instância - 2ª Vara Jef - Rondonopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000472-03.2025.4.01.3602 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: JOSE VAGNER CAMARGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA CRISTINA SALES - MT30905/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de petição cível ajuizada por Jose Vagner Camargo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo como terceiro interessado a Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis/MT.
A demanda possui como objeto questões relacionadas a benefícios previdenciários por incapacidade, incluindo aposentadoria por invalidez, auxílio-doença previdenciário, restabelecimento de benefício e adicional de 25%.
A parte autora pleiteia o restabelecimento de benefício anteriormente cessado, com base na continuidade de incapacidade laborativa e necessidade de assistência permanente de terceiros.
O valor atribuído à causa é de R$ 25.416,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais). É o relatório.
A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para processar e julgar causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, à vista do disposto no artigo 3º, caput e § 3º da Lei nº 10.259/2001.
O autor deu à causa o valor de R$ 25.416,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Tal valor não ultrapassa o montante de 60 salários-mínimos no momento da distribuição.
Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal desta Subseção.
Preclusas as vias impugnatórias ou renunciado o prazo recursal, REMETAM-SE os autos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Rondonópolis/MT, data do sistema.
Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé -
07/02/2025 17:21
Recebido pelo Distribuidor
-
07/02/2025 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000738-75.2025.4.01.3703
Jeovane Oliveira Cajado
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Wanessa Paloma Lima de Brito
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 24/01/2025 16:40
Processo nº 1035469-34.2023.4.01.3100
Claudinete Rodrigues da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Klebeson Magave Ramos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 07/11/2023 15:51
Processo nº 1035469-34.2023.4.01.3100
Claudinete Rodrigues da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Klebeson Magave Ramos
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 01/08/2024 14:33
Processo nº 1006847-71.2025.4.01.3100
Raimunda de Souza Borges
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Clissia Borges Maciel
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/05/2025 16:06
Processo nº 1065305-88.2024.4.01.3400
Giullia Serra Bueno
Uniao Federal
Advogado: Mario Henrique Rodrigues de Martins Card...
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 01/09/2025 20:30