02/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/07/2025 12:24

Juntada de Informação
02/07/2025 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
05/06/2025 11:50

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:34

Juntada de recurso inominado
23/05/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
23/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005146-18.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO CUNHA BARROSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO MATTOS CUNHA NETO - SP277609 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42).

Na hipótese dos autos, o perito do juízo atestou ser a parte autora (agricultor, 47 anos), portadora de “Sequela de fratura em tornozelo direito e lombalgia.

CID: T93.8 M54.5 M51.3” não existindo, entretanto, patologia incapacitante.

O laudo pericial pontua que: “de acordo com exame clínico e radiológico ortopédico no ato pericial, o periciado apresenta força, mobilidade e estabilidade adequados em membros inferiores e coluna lombar, desta forma ficando não caracterizado a incapacidade laboral para o exercício do trabalho como agricultor.”.

No mesmo sentido foi a perícia realizada administrativamente pela autarquia previdenciária (ID. 2151678973, fl.7/8), senão vejamos: "História: Agricultor.

Tem 46 anos de idade.

Relata que apresenta sequela de ferimento no tornozelo direito há 11 anos.

Caminha ligeiramente claudicante.

Apresenta atestado do ortopedista, Dr Edisio Filho CRM AC 369 e data 25/07/2024.

Exame Físico: Apresenta cicatriz no tornozelo direito.

Caminha ligeiramente claudicante.

Resultado: Não existe incapacidade laborativa" Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma dos art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado.

A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral.

De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
18/05/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
18/05/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 15:29

Juntada de manifestação
18/03/2025 07:00

Conclusos para julgamento
18/03/2025 00:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO CUNHA BARROSO em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
15/12/2024 13:45

Juntada de laudo pericial
13/11/2024 13:48

Juntada de manifestação
13/11/2024 12:35

Perícia agendada
13/11/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
06/10/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
06/10/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
06/10/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
06/10/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
06/10/2024 15:03

Juntada de dossiê - prevjud
05/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
05/10/2024 00:10

Juntada de Informação de Prevenção
03/10/2024 11:38

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2024 11:38

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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