TRF1 - 1052272-38.2023.4.01.3700
1ª instância - 12ª Vara Federal - Sao Luis
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 22:34
Arquivado Definitivamente
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17/06/2025 22:15
Transitado em Julgado em 13/06/2025
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14/06/2025 00:50
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
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14/06/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DA SILVA MENEZES em 13/06/2025 23:59.
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27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1052272-38.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ROSANGELA DA SILVA MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C VISTOS EM INSPEÇÃO.
Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91 para o segurado especial.
Contudo, o(a) autor(a) não juntou documento idôneo que caracterize início de prova material, mesmo depois de intimado para tanto, na forma do art. 321 do CPC.
Para a comprovação do trabalho rural não registrado, exige-se um mínimo de prova material que pode ser ampliado por prova testemunhal convincente.
Os Tribunais têm decidido que o “reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal” (Súmula 149 do STJ; TRF1, AC 00655362120124019199, pub. 18/09/2015).
Caso nenhum documento possa ser enquadrado nesse conceito, conclui-se que não há documento indispensável à propositura da ação, que deve ser extinta sem resolução do mérito.
Isso foi sedimentado ainda na vigência do CPC de 1973, que dispunha: Art. 283.
A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
O STJ pacificou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado.
Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.
TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6.
Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e.
STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 7.
Processo extinto, sem resolução do mérito.
Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC. -
26/05/2025 13:56
Processo devolvido à Secretaria
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26/05/2025 13:56
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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26/05/2025 13:56
Juntada de Certidão
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26/05/2025 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 13:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 13:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 13:56
Indeferida a petição inicial
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26/05/2025 13:04
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 09:48
Juntada de petição intercorrente
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22/01/2025 09:41
Processo devolvido à Secretaria
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22/01/2025 09:41
Juntada de Certidão
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22/01/2025 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/01/2025 09:41
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2025 14:22
Conclusos para despacho
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15/05/2024 15:53
Juntada de petição intercorrente
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03/05/2024 12:04
Processo devolvido à Secretaria
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03/05/2024 12:04
Juntada de Certidão
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03/05/2024 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/05/2024 12:04
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2024 11:50
Conclusos para despacho
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19/03/2024 09:13
Juntada de petição intercorrente
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07/08/2023 16:08
Juntada de contestação
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17/07/2023 11:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/07/2023 11:28
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2023 10:52
Processo devolvido à Secretaria
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17/07/2023 10:52
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2023 18:14
Conclusos para despacho
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11/07/2023 11:34
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
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11/07/2023 11:34
Juntada de Informação de Prevenção
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11/07/2023 09:13
Recebido pelo Distribuidor
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11/07/2023 09:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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