24/06/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 18:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 18:46

Transitado em Julgado em 23/06/2025
14/06/2025 01:00

Decorrido prazo de ANTONIA VIEIRA DE LIMA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010552-48.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapcidade laborativa temporária ou total..

Foi gerado relatório de prevenção.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conforme regra explícita no Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A pretensão ora deduzida é objeto de mesmo pedido e causa de pedir constantes no processo nº 1003320-53.2022.4.01.3703, ajuizado anteriormente (11/07/2022, em trâmite nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive tendo a referida demanda sido Remetida para Turma Rercursal, para análise de Recurso Inominado interposto pela parte autora inconformada com sentença prolatada por este Juízo em Primeira Instância que rejeitou o pedido inicial por ausência de qualidade de segurada da parte demandante.

Ante o exposto, extingo o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V, do NCPC, em razão da litispendência.

Defiro a justiça gratuita.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
15/10/2024 05:30

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 05:30

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 05:30

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 05:30

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 05:30

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 05:30

Juntada de dossiê - prevjud
14/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
14/10/2024 14:25

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2024 17:57

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 17:57

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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