26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004566-54.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO DATIVO: LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ERIKA DANTAS DA ROCHA, URANIA SENA SILVA Advogados do(a) REU: ROBERTO DA SILVA CRAVO - BA26622, RODRIGO ANDRES CARMONA TORRES - BA23669, THIAGO FERNANDES MATIAS - BA27823 Advogado do(a) REU: EDER SOUZA SILVA - RO10583 DECISÃO A defesa de URÂNIA SENA SILVA peticionou pela revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica (id 2171150125).

Juntou termos de comparecimento em juízo (id 2177358519).

Requereu alteração de endereço residencial (id 2185643671).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou favoravelmente à revogação do monitoramento (id 2173670298).

Decido.

A medida cautelar de monitoração eletrônica foi imposta a URÂNIA SENA SILVA na concessão de liberdade provisória, como forma de assegurar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, diante dos elementos coligidos nos autos que apontam para a aquisição de entorpecentes no exterior por parte da acusada (id 1315628794).

Desse modo, houve a devida justificativa para a determinação do monitoramento eletrônico, cujo equipamento foi instalado em 10/10/2022 (id 1352501769) Como se observa dos autos, os crimes supostamente praticados pela denunciada não envolvem violência ou grave ameaça.

Ademais, conforme se extrai do documento de ID 2177358519, a ré vem cumprindo regularmente a medida cautelar de comparecimento periódico ao juízo da comarca de seu domicílio, inexistindo nos autos qualquer notícia de descumprimento das demais obrigações cautelares impostas.

Nesse cenário, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a imposição da medida e a ausência de reiteração delitiva ou indícios de risco atual à ordem pública, a manutenção do monitoramento eletrônico revela-se excessiva e desnecessária à luz do princípio da proporcionalidade, sendo cabível sua revogação.

Contudo, permanecem hígidas e suficientes, para o acompanhamento da situação da ré, as demais medidas cautelares originalmente fixadas, nos termos da decisão de id 1315628794, quais sejam: i. proibição de ausentar-se de sua cidade por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); ii. proibição de mudança do endereço e contato telefônico sem prévia comunicação ao Juízo; e iii. comparecimento mensal ao juízo da comarca/subseção de sua respectiva residência, para informar endereço atual e ocupação lícita (art. 319, I, do CPP); Tais medidas, de natureza menos invasiva, preservam o controle judicial necessário à continuidade da persecução penal, com proporcionalidade e adequação ao contexto atual do feito.

Quanto ao pedido de alteração de endereço, não vislumbro óbice ao seu deferimento, devendo a acusada ser alertada de que o comparecimento mensal deverá continuar no juízo do novo domicílio.

DISPOSITIVO Ante o exposto, a) DEFIRO o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a URÂNIA SENA SILVA, que deverá comparecer à unidade de monitoramento para a retirada do aparelho; e b) AUTORIZO a alteração de endereço requerida por URÂNIA SENA SILVA, alertando que o comparecimento mensal deverá continuar no juízo do novo domicílio.

OFICIE-SE à Unidade de Monitoramento de Serrinha/BA comunicando a revogação da medida.

Esta decisão servirá como OFÍCIO GABJU n. 51/2025.

OFICIE-SE à Comarca de Serrinha/BA comunicando a mudança de endereço da ré URÂNIA SENA SILVA para que seja remetida ao novo juízo a carta precatória de acompanhamento das medidas cautelares.

Esta decisão servirá como OFÍCIO GABJU n. 52/2025.

OFICIE-SE à Comarca de Cidade Ocidental/GO solicitando informações sobre o cumprimento das medidas cautelares impostas a ERIKA DANTAS DA ROCHA .

Esta decisão servirá como OFÍCIO GABJU n. 53/2025.

Considerando que, apesar de notificada (id 2176898129), ERIKA DANTAS DA ROCHA não apresentou defesa ou constituiu advogado, NOMEIO a Defensoria Pública da União (DPU) para patrocinar a defesa da ré.

ABRA-SE vista à DPU para ciência e apresentação de defesa preliminar com prazo em dobro conforme art. 44, I da LC 80/94.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO.

Data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
18/11/2022 15:42

Juntada de carta
16/11/2022 18:11

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:48

Juntada de Certidão
25/10/2022 20:10

Juntada de petição intercorrente
22/10/2022 01:06

Decorrido prazo de URANIA SENA SILVA em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:48

Decorrido prazo de ERIKA DANTAS DA ROCHA em 21/10/2022 23:59.
14/10/2022 22:29

Expedição de Carta precatória.
11/10/2022 02:39

Decorrido prazo de URANIA SENA SILVA em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 17:42

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:38

Juntada de petição intercorrente
10/10/2022 09:36

Juntada de manifestação
06/10/2022 16:34

Expedição de Carta precatória.
06/10/2022 16:34

Expedição de Carta precatória.
04/10/2022 21:44

Juntada de manifestação
04/10/2022 21:29

Juntada de manifestação
04/10/2022 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 03:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 03:23

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 20:25

Juntada de diligência
03/10/2022 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 20:23

Juntada de diligência
03/10/2022 19:38

Juntada de manifestação
03/10/2022 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 17:51

Expedição de Mandado.
03/10/2022 17:51

Expedição de Mandado.
03/10/2022 17:32

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 16:33

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:35

Juntada de petição intercorrente
01/10/2022 07:35

Juntada de comprovante de depósito judicial
01/10/2022 01:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/09/2022 23:59.
29/09/2022 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 09:04

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 17:08

Expedição de Mandado.
28/09/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 14:54

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 14:54

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 14:54

Indeferido o pedido de ERIKA DANTAS DA ROCHA - CPF: *27.***.*16-73 (ASSISTENTE TÉCNICO)
28/09/2022 10:23

Conclusos para decisão
28/09/2022 02:43

Juntada de parecer
23/09/2022 18:26

Juntada de Certidão
23/09/2022 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:38

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 10:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/09/2022 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 18:16

Expedição de Mandado.
22/09/2022 18:03

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 18:03

Juntada de Certidão
22/09/2022 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 17:14

Conclusos para decisão
22/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:17

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
21/09/2022 22:56

Juntada de pedido de liberdade provisória
21/09/2022 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 07:21

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 15:54

Juntada de manifestação
20/09/2022 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 11:08

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 11:01

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/09/2022 10:14

Juntada de procuração
20/09/2022 02:02

Decorrido prazo de URANIA SENA SILVA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:56

Decorrido prazo de ERIKA DANTAS DA ROCHA em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 11:35

Expedição de Mandado.
19/09/2022 11:35

Expedição de Mandado.
19/09/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2022 22:19

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 22:19

Nomeado defensor dativo
15/09/2022 17:15

Conclusos para despacho
15/09/2022 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 12:30

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/09/2022 11:21

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 17:01

Expedição de Mandado.
14/09/2022 15:45

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 15:45

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 15:45

Concedida a Liberdade provisória de ERIKA DANTAS DA ROCHA - CPF: *27.***.*16-73 (ASSISTENTE TÉCNICO) e URANIA SENA SILVA - CPF: *85.***.*76-05 (ASSISTENTE TÉCNICO).
14/09/2022 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:25

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
13/09/2022 17:49

Conclusos para decisão
13/09/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 12:33

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/09/2022 01:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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