TRF1 - 0000407-76.2011.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DIMAS TAMBORINI DA SILVA

CPF *39.***.*49-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2021 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2021 13:48

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 21/09/2021 14:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 02:23

    Decorrido prazo de JOSE DIMAS TAMBORINI DA SILVA em 25/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 23:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2021 04:22

    Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000407-76.2011.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE DIMAS TAMBORINI DA SILVA CDAs:1867832 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 633768474. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 14/12/2012 (id 476727873, p. 47 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 14/12/2018.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 30/07/2021 20:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2021 20:14

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 20:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 20:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 20:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 20:14

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/07/2021 17:42

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 14/07/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 00:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/07/2021 23:59.

  • 16/06/2021 23:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2021 23:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/05/2021 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO em 05/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:30

    Decorrido prazo de JOSE DIMAS TAMBORINI DA SILVA em 05/05/2021 23:59.

  • 18/03/2021 01:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 18/03/2021 01:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 09:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0000407-76.2011.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: JOSE DIMAS TAMBORINI DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/03/2021 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 16:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/03/2021 16:03

    Juntada de volume

  • 12/03/2021 14:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/09/2014 15:03

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 02/09/2014 15:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2013 11:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO 1 AN0

  • 26/08/2013 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2013 09:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/08/2013 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

  • 08/08/2013 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento provisório da execução, com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. Int

  • 18/06/2013 18:56

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2013 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 202160

  • 22/05/2013 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2013 09:55

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/04/2013 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA (PROC. FEDERAL/AC)

  • 12/03/2013 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (...)

  • 05/03/2013 15:01

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2013 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 206452

  • 19/12/2012 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2012 10:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/12/2012 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

  • 11/12/2012 13:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

  • 11/10/2012 14:39

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 195 DE 08/10/2012

  • 29/09/2012 10:54

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 29/09/2012 10:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 29/09/2012 10:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 20/09/2012 08:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIZ O VERBETE DA SUMULA 414 STJ: 'A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES.' ESTE JUIZO EXIGIA DO EXEQUENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONIVEIS PARA LOCALIZA

  • 19/09/2012 17:49

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2012 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 203700

  • 12/07/2012 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2012 11:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/06/2012 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

  • 06/06/2012 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O IBAMA NÃO DEMONSTROU TER EXAURIDO AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL (FL....). 2. MANTENHA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL COM SUA TRAMITAÇÃO SUSPENSA PELO

  • 31/05/2012 12:45

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2012 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 202137

  • 30/04/2012 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 10:33

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA A PROCURADORIA FEDERAL

  • 20/03/2012 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

  • 20/03/2012 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INT

  • 28/02/2012 12:40

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2011 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 205154

  • 09/12/2011 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2011 10:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/11/2011 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

  • 07/11/2011 18:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - "(...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 19."

  • 07/11/2011 17:38

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/10/2011 16:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PRORROGAÇÃO

  • 04/10/2011 16:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EM ATENÇÃO AO REQUERIDO FORMULADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 16), PRORROGO POR MAIS VINTE DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.

  • 04/10/2011 14:13

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - OFICIAL SOLICITA PRORROGAÇÃO PRAZO PARA CUMPRIMENTO MANDADO

  • 18/08/2011 14:07

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/08/2011 14:03

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/08/2011 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O MANDADO FOI DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO KM EM QUE ESTÁ LOCALIZADA A PROPRIEDADE DENTRO DO RAMAL DO CARLINHO". O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO LISTOU QUALQUER OUTRO OBSTÁCULO A REALIZAÇÃO DA DI

  • 28/07/2011 17:45

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2011 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 202423

  • 24/06/2011 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2011 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/04/2011 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL

  • 18/04/2011 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...)

  • 15/04/2011 14:55

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/03/2011 13:30

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/03/2011 09:59

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/03/2011 10:12

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/02/2011 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC

  • 31/01/2011 15:50

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2011 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 18/01/2011 15:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2011

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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