TRF1 - 1046117-03.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1046117-03.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIO EDUARDO FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VINICIO EDUARDO FERREIRA em face CEF.

Em síntese, o autor alega a existência de abusividades no contrato de financiamento imobiliário nº 144442179410-3 quanto: a) à atualização monetária pela TR; b) à dupla cobrança pelo reajustamento do saldo devedor antes da amortização; c) à taxa mensal de administração (R$ 25,00); d) à imposição de seguro com seguradora vinculada à instituição; e) à taxa de juros remuneratórios (9,56%).

Sustenta que a adequação desses elementos resultaria em parcela de R$ 1.112,19, em vez dos R$ 2.523,15 cobrados, estimando excesso de R$ 15.049,26.

Em sede de tutela de urgência, postula: (a) limitação das cobranças ao valor alegadamente incontroverso (R$ 1.112,19); (b) afastamento da mora com base no TEMA 28 do STJ (REsp 1061530/RS); e (c) proibição de medidas como leilão extrajudicial, inclusão em cadastros de inadimplência ou protesto cartorário.

A apreciação do pedido de liminar foi remetida para depois da apresentada a resposta pela parte requerida, com concessão da gratuidade judiciária (ID 2153275412).

Em contestação (ID 2159582306), a CEF afirma a regularidade do contrato (assinado em 11/10/2023, no valor de R$ 240.000,00, com taxa de 9,5598% a.a., prazo de 420 meses e SAC), e esclarece que: (i) a atualização segue o pactuado; (ii) não há capitalização de juros, pois o cálculo é feito por juros simples; (iii) a taxa é lícita; (iv) a escolha da seguradora está respaldada pela SUSEP (Circular nº 76/1977); e (v) o SAC não configura anatocismo.

O pedido liminar foi indeferido (ID 2179272922), com notícia de interposição de agravo de instrumento.

Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 2182405082 e 2182985579). É o relatório.

DECIDO.

II - Fundamentação Na condição de destinatário da prova, conforme estabelece o art. 370 do CPC, constato a suficiência dos elementos probatórios já incorporados aos autos para formar convicção acerca dos fatos controvertidos, dispensando a produção de outras provas e impondo-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

No mérito, ratifico o entendimento adotado quando do indeferimento da tutela provisória (ID 2179272922), incorporando seus fundamentos à presente decisão por pertinência e economia processual.

A controvérsia cinge-se à alegada abusividade das cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

O acervo documental é composto por: a) contrato de financiamento habitacional nº 144442179410-3, celebrado em 11/10/2023 no âmbito do SFH entre as partes, no valor de R$ 246.098,31, com prazo de 420 meses, sistema SAC e taxa nominal de 9,5598% a.a. (ID 2152973375); b) extrato contratual (11/11/2023 a 11/10/2024 - ID 2152973416) que registra inadimplemento a partir de outubro/2024; c) parecer técnico-contábil do autor (03/10/2024 - ID 2152973547) calculando restituição de R$ 15.049,26 pelas cláusulas impugnadas; d) documentação pessoal do mutuário (IDs 2152973733 e 2152973691); e) contestação da CAIXA (22/11/2024 - ID 2159582306) defendendo a regularidade contratual. É pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ.

Contudo, tal incidência não autoriza a revisão automática de cláusulas contratuais livremente pactuadas, sendo necessária a demonstração cabal de abusividade, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC.

O princípio da força obrigatória dos contratos somente pode ser relativizado mediante prova inequívoca de que determinada cláusula coloca o consumidor em desvantagem exagerada ou é incompatível com a boa-fé e a equidade.

A utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No julgamento do REsp 969.129/MG (Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe de 15/12/2009), paradigma em recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor".

Tal orientação tem sido reiteradamente aplicada, como no REsp 1734760/SP (Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 22/11/2024), onde se reconheceu que a TR constitui índice legalmente válido para contratos firmados no âmbito da Lei nº 9.514/1997.

A alegação de dupla cobrança decorrente do reajustamento do saldo devedor antes da amortização das prestações não procede.

A Súmula 450 do STJ estabelece: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." Esta sistemática não configura dupla cobrança ou anatocismo, mas constitui método matemático necessário para preservar o valor real da dívida.

No REsp 1825009/RS (Rel.

Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, julgado em 30/09/2024), o Tribunal Superior reafirmou que "O saldo devedor deve ser atualizado antes de procedida a amortização da dívida, sob pena de desconsiderar-se a correção monetária necessária à recomposição do valor da moeda." Quanto à taxa de administração mensal, ela possui natureza remuneratória pelos serviços de gestão do contrato.

O STJ, no AREsp 2619070/PR (Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 21/08/2024), esclareceu que "Considerando-se que os juros remuneram o capital e a correção monetária garante o valor real da dívida frente à inflação, faz-se necessária, e justa, a cobrança de uma taxa que remunera despesas próprias da administração do contrato".

O valor de R$ 25,00 mensais mostra-se razoável diante do valor do financiamento e da complexidade dos serviços administrativos envolvidos.

Já a contratação de seguro habitacional é obrigatória por determinação legal nos financiamentos do SFH.

O STJ, no REsp 969.129/MG, estabeleceu que "É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH.

Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC." A configuração de venda casada pressupõe a imposição de seguradora específica sem possibilidade de escolha pelo mutuário, circunstância não demonstrada nos autos.

A CEF esclareceu que observa as Resoluções SUSEP nº 205/09 e BACEN 3.811/09, oferecendo ao mutuário possibilidade de optar por proposta de apólice individual diferente, desde que atenda às condições básicas definidas pela SUSEP.

De igual modo, a taxa de juros remuneratórios de 9,5598% a.a. não se mostra abusiva.

O STJ, no REsp 1.061.530/RS (Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009), fixou orientação de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada".

O mesmo precedente esclarece que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui referencial útil para controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada estar acima da taxa média não significa, por si só, abuso.

A taxa contratada encontra-se dentro de parâmetros razoáveis para financiamentos habitacionais do SFH.

O Sistema de Amortização Constante (SAC) adotado no contrato não implica capitalização de juros vedada pela lei.

O STJ, no REsp 2129867/RS (Rel.

Ministro Humberto Martins, julgado em 26/08/2024), reafirmou que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida quando expressamente prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000." No SAC, a prestação é composta por parcela de amortização constante e juros calculados sobre o saldo devedor remanescente mediante aplicação da fórmula de juros simples, inexistindo incorporação de juros ao capital.

Os juros são integralmente pagos a cada prestação, não restando valores para capitalização no período subsequente.

Diante da inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais questionadas, não prospera a alegação de descaracterização da mora com base no REsp 1.061.530/RS (Tema 28 do STJ).

Tal orientação aplica-se apenas quando comprovada a abusividade dos encargos do período de normalidade contratual, pressuposto não verificado.

A Súmula 380 do STJ estabelece que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor." Não há, portanto, fundamento para o afastamento da mora ou para a proibição de medidas decorrentes do inadimplemento.

Ressalte-se, ainda, que o art. 50 da Lei nº 10.931/2004 exige o depósito do valor controvertido para suspender a exigibilidade do débito, providência não adotada pelo autor.

Inexistindo abusividade nas cláusulas contratuais, não há que se falar em repetição de indébito.

O valor de R$ 15.049,26 calculado no parecer técnico do autor baseia-se em premissas equivocadas quanto à suposta ilegalidade das cláusulas analisadas.

Igualmente, os alegados danos morais decorrem do regular exercício de direito pela instituição financeira, não se verificando ato ilícito que justifique reparação.

A cobrança de valores devidos nos termos do contrato livremente pactuado constitui exercício regular de direito.

As alegadas dificuldades financeiras do autor não caracterizam fato superveniente e imprevisível apto a ensejar aplicação da teoria da imprevisão (art. 478, CC), tratando-se de risco inerente aos contratos de execução diferida.

Por fim, as dificuldades financeiras alegadas pelo autor, embora merecedoras de consideração, não autorizam a revisão unilateral das cláusulas contratuais.

O direito à moradia, conquanto fundamental, não pode ser invocado para descumprir obrigações livremente assumidas, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e do sistema de crédito habitacional.

A alteração das condições econômicas do mutuário constitui risco inerente aos contratos de execução diferida, não configurando onerosidade excessiva superveniente apta a justificar revisão contratual.

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, da Lei 1060/50).

Oficie-se o relator do agravo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal