TRF1 - 1047969-37.2025.4.01.3400
1ª instância - 18ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047969-37.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RCS TECNOLOGIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANINE SANTANA DOURADO - DF41763 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO i) Da legitimidade passiva A requerente indicou, no polo passivo da demanda, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão da administração direta da União, que não possui personalidade jurídica própria e, portanto, não pode ser parte em juízo.
Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, indicando corretamente o polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
Prazo: 15 dias. ii) Das custas Observa-se que a parte autora apresentou cópia da GRU referente às custas de ingresso (id. 2186644261, de 14/05/25, fl. 246 da rolagem única – r.u.), mas não comprovou o respectivo pagamento.
Assim, intimo a autora para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.
Prazo: 15 dias. iii) Da tutela de urgência No presente caso, para decidir o pedido de tutela de urgência, é imprescindível garantir-se o contraditório à parte ré.
Diante disso, decidirei o pedido de tutela de urgência após a contestação.
Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos termos acima indicados.
Devidamente emendada a inicial, cite-se.
Apresentada a contestação ou transcorrido o prazo processual, retornem os autos conclusos, com urgência, para decisão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Brasília/DF, 19 de maio de 2025.
LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Documento assinado eletronicamente -
14/05/2025 18:00
Recebido pelo Distribuidor
-
14/05/2025 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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