TRF1 - 1003580-55.2025.4.01.3500
1ª instância - 8ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1003580-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JEVERSON PIRES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLA SEGATI LOPES - GO51515 e RENATA ALVES PASSOS - MG71951 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 e AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664 DECISÃO 1.
Em Id 2168166586 foi deferida tutela provisória para afastar a eliminação da parte autora do Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital nº 4/2024, em razão do não atendimento à regra constante do item 7.1.2.1.1, com a consequente reintegração ao certame, incluindo correção da prova discursiva e participação nas demais fases, desde que preenchidos os requisitos exigidos. 2.
Na sequência, Gustavo Araújo Mariz (Id 2171348849) e Jaqueline Ludovico Nogueira (Id 2171350224) requereram o ingresso nos autos na qualidade de litisconsortes ativos.
Essa pretensão encontra óbice no disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, que estabelece: "Art. 10. (...) § 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial." A admissão dos requerentes no polo ativo, em momento posterior à decisão que concedeu a tutela provisória, viola expressamente a norma legal supracitada, além de menoscabar o princípio do juiz natural, à medida que abriria espaço a uma escolha do juízo, a fim de se beneficiar da decisão anteriormente proferida.
Diante disso, indefiro os pedidos de ingresso formulados por Gustavo Araújo Mariz e Jaqueline Ludovico Nogueira. 3.
Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, da petição apresentada pela Fundação Cesgranrio (Id 2187784355), por meio da qual informa o cumprimento da decisão proferida em Id 2168166586.
No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca das defesas apresentadas e especifiquem as partes as provas que pretendem produzir.
Após, volvam os autos conclusos.
Deem ciência.
Goiânia, 23 de maio de 2025.
Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL -
23/01/2025 15:05
Recebido pelo Distribuidor
-
23/01/2025 15:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/01/2025 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004555-32.2025.4.01.4000
Sandra dos Reis Freitas
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Thiago Anastacio Carcara
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 31/01/2025 11:14
Processo nº 1049853-04.2025.4.01.3400
Celnet Comercio e Servicos de Telefonia ...
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Bruna Maria Soares Kopp
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/05/2025 20:22
Processo nº 1046891-81.2020.4.01.3400
Jose Pereira de Lima Filho
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Cairo Cesar Fagundes Rodrigues
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 21/08/2020 09:05
Processo nº 1046891-81.2020.4.01.3400
Jose Pereira de Lima Filho
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Caroline Dante Ribeiro
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/05/2025 19:04
Processo nº 1099783-59.2023.4.01.3400
Arnaldo Pereira da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Cesar Odair Welzel
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/10/2023 22:37