TRF1 - 1027772-52.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027772-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DOMINGOS TEREZA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Trata-se de ação do procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, por JOSE DOMINGOS TEREZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a suspensão dos descontos operados à título de condenação judicial trabalhista que comprometam mais de 30% do valor da sua renda mensal, bem como a condenação da requerida à repetição em dobro do indébito descontado sobre o seu benefício previdenciário (NB: 210.987.635-7) de 04/2024 à 04/2025, no valor total de R$ 15.005,12 (quinze mil e cinco reais e doze centavos). 2.

A parte demandante atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 3.

Pois bem Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 4.

Nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1.518,00, pelo Decreto n. 12.342 de 30 de dezembro de 2024. 5.

No caso em apreço, a parte autora objetiva a suspensão dos descontos operados à título de condenação judicial trabalhista que comprometam mais de 30% de sua renda mensal, bem como a devolução do indébito, em dobro, haja vista a não observância ao teto de que dispõe o art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Ao final, atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00. 6.

Portanto, o valor do pedido deduzido na presente demanda não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais. 7.

Além disso, a pretensão da parte autora não perpassa pela anulação de nenhum ato administrativo, tampouco incide nas exceções à competência do Juizado Especial previstas no art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, configurando, em verdade, mera obrigação de fazer. 8.

Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal. 9.

Ante o exposto, decido: 9.1.

RECONHECER, nos termos do caput art. 3º da Lei 10.259/2001, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda; 9.2.

DECLINAR da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária de Goiás; 9.3.

DETERMINAR a remessa dos presentes autos para uma das varas de Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 10.1.

INTIMAR a parte autora desta decisão, cadastrando-se o prazo de 15 (quinze) dias; 10.2.

Após o decurso do prazo recursal, REMETER os autos para uma das varas de Juizado Especial Cível Adjunto desta Seção Judiciária.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara